Documentação final da II Assembleia Geral da Organização das ISC ...

II Assembleia Geral da Organização das ISC da CPLP
dispositivos legais e regulamentares concernentes às matérias de competência do
Tribunal.
• Função Informativa
A função informativa é exercida quando da prestação de informações
solicitadas pelo Congresso Nacional brasileiro, pelas suas Casas ou por qualquer das
respectivas Comissões, sobre a fiscalização exercida pelo Tribunal ou sobre resultados
de inspeções e auditorias realizadas.
Compreende também representação ao poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurados, assim como o encaminhamento ao Congresso
Nacional, trimestral e anualmente, de relatório das atividades do Tribunal.
• Função Judicante
Por determinação da Constituição Federal brasileira, o Tribunal de Contas
da União julga as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta federal, incluindo
as . fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e
as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário.
Cerca de 2.500 órgãos e entidades federais prestam contas regularmente
ao Tribunal. Além disso, também estão sob jurisdição do Tribunal, no que se refere a
recursos federais repassados, os municípios brasileiros (subdivisões dos Estados,
com status de unidades federativas), os Estados da federação e o Distrito Federal,
que somam aproximadamente 5.600 unidades.
As contas podem ser julgadas:
regulares — quando expressarem a exatidão dos demonstrativos
contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de
gestão do responsável; neste caso, o Tribunal confere quitação plena
ao responsável;
regulares com ressalva — quando as contas evidenciarem impropriedade
ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao
erário, e, nesta hipótese, o Tribunal confere quitação ao responsável,
com determinação de correção das falhas;
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