Documentação final da II Assembleia Geral da Organização das ISC ...

II Assembleia Geral da Organização das ISC da CPLP
Sumário:
I. Introdução ............................................................................................. 93
II. A boa governação e o papel do Tribunal de Contas da União como
Instituição Suprema de Controle no Brasil. A Carta Magna
Brasileira................................................................................................ 94
III. Funções do Tribunal de Contas do Brasil e o carácter educativo.............. 95
Função Fiscalizadora
Função Consultiva
Função Informativa
Função Judicante
Função Sancionadora
Função Corretiva
Função Normativa
Função Ouvidora
O Caráter Educativo
IV. Contribuições constitucionais à boa governação no Brasil ....................... 99
V. A experiência do Tribunal de Contas da União do Brasil em auditorias
de obras públicas para garantia de boa governação ............................... 100
Histórico
Metodologia utilizada
Evolução das auditorias – Resultados
Novos desafios
Classificação dos achados de auditoria
Sistema “FISCOBRAS”
VI.Conclusões ........................................................................................... 105
VII.Recomendações .................................................................................. 107
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