Documentação final da II Assembleia Geral da Organização das ISC ...

II Assembleia Geral da Organização das ISC da CPLP
Verifica-se porém, que o regime da fiscalização prévia em Moçambique é
muito semelhante ao regime angolano, não obstante a estrutura do órgão ser diferente.
Podemos, pois, extrair que ambos órgãos representam indubitavelmente
entidades de controlo externo.
Voltando concretamente ao cerne da nossa questão, ou seja, os laços
estreitos entre Tribunal de Contas e Administração Pública, a mesma estaria incompleta
se não nos referíssemos a avaliação a posterior, que o Tribunal de Contas executa, a
Fiscalização Sucessiva.
Significa dizer que, o Tribunal de Contas uma vez que conceda o visto ou
declaração de conformidade dos actos administrativos ou contratos, não deixa a mercê
da sua sorte o desenrolar dos acontecimentos, senão, pelo contrário, no transcurso
da implementação dos referidos actos, poderá o Tribunal de Contas dar por ilegal, em
sede já de Fiscalização Sucessiva, acto ou contrato tido por inteiramente válido e
eficaz, no âmbito da Fiscalização Prévia.
Nesta perspectiva, o n.º 1 do artigo 9.º, da lei n.º 5/96, refere-se que “o
Tribunal de Contas julga as Contas das entidades ou organismos sujeitos à sua jurisdição,
com o fim de apreciar a legalidade e regularidade da arrecadação das receitas e da
realização das despesas, bem como, tratando-se de contratos, verificar ainda se as
suas condições foram as mais vantajosas no momento da sua celebração”.
Há aqui, pois, uma continuidade de verificação e controlo que permite
determinar efectivamente se os actos anteriores praticados (Fiscalização Preventiva),
continuam a ser cumpridos na íntegra ou não.
Por outro lado, o Tribunal de Contas, tem privilégio de executar auditorias
ali onde for necessário realizá-las, claro está, sempre e quando estas entidades
escolhidas para a realização das mesmas, estejam sobre alçada deste Tribunal,
segundo o estipulado nos n. os 1, 2 e 3 do artigo 2.º da lei 5/96.
O Tribunal de Contas executa auditorias como instrumento de controlo
financeiro da actividade da Administração Pública permitindo-lhe contribuir, de forma
decisiva, para a sua racionalização e modernização.
Conhecendo o funcionamento e a gestão dos serviços dos organismos
públicos, o Tribunal recomenda medidas para a sua eventual melhoria com base nas
experiências vividas pelo Tribunal face a sua inter-relação com a Administração Pública,
o cumprimento dos objectivos estabelecidos pela administração, a racionalidade dos
instrumentos utilizados, a fiabilidade do controlo interno (este último de grande
importância para efectividade e celeridade do Tribunal de Contas na base da
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