Vibrante apelo de D. António Marto - Diocese Leiria-Fátima

. decretos .
Artigo 77º
Competências
1. À Comissão compete apreciar e dar parecer sobre:
a) Os quantitativos a fixar nos casos previstos nos artigos 59º, 60º, 61º, 64º e 67º;
b) A existência de circunstâncias que aconselham o recurso às excepções
previstas no artigo 67º § 5;
c) A situação dos sacerdotes normalmente impossibilitados de beneficiar do
Fundo Diocesano do Clero, para efeitos do que dispõe o artigo 73º § 2;
d) A resolução de dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente
Regulamento (cfr art. 86º).
2. A Comissão pode, por iniciativa própria, apresentar propostas para melhorar
a aplicação deste Estatuto.
Artigo 78º
Substituição e consultas
1. Quando houver lugar a deliberações em que estejam em jogo interesses
de algum dos membros da Comissão, esse elemento será substituído pelo
secretário do Conselho Presbiteral, que assumirá o lugar do substituído.
2. Nas deliberações que digam respeito ao clero paroquial, deve, além
disso, consultar-se o respectivo Vigário da Vara e estudar cuidadosamente a
situação económica da Paróquia, ouvindo, sempre que possível, o seu Conselho
para os Assuntos Económicos.
Artigo 79º
Processo para deliberações
1. À Comissão será facultada pelo Ecónomo diocesano a documentação
necessária para se pronunciar sobre os pedidos.
2. A Comissão pode pedir os esclarecimentos necessários para suportar o
seu parecer.
3. A Comissão deve entregar o seu parecer ao Ecónomo diocesano no
prazo de 30 dias após a recepção da documentação.
Artigo 80º
Pedidos e documentação de suporte
A documentação considerada necessária para instruir os pedidos é a que
se segue:
1. Pedido feito por escrito e justificado pelo beneficiário, dirigido ao Bispo
diocesano;
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