Vibrante apelo de D. António Marto - Diocese Leiria-Fátima

. decretos .
2. Depois de esgotados esses meios, poderão valer-se das penalizações
administrativas, como se refere no artigo 84º.
3. Se nem assim a falta for corrigida, proponha-se a demissão dos responsáveis
em falta, à autoridade competente.
Artigo 84º
Penalizações administrativas
1. As pessoas e as instituições que não cumpram o previsto neste Regulamento,
nomeadamente no que se refere à prestação anual de contas ao Bispo
diocesano e à obrigação de entregar os contributos determinados, poderão ser
objecto de penalização administrativa.
2. A penalização consistirá em que não sejam emitidos quaisquer documentos
ou nomeações pedidas, enquanto não for regularizada ou justificada
a situação em falta.
3. Em situações graves, poderão os administradores ser chamados à responsabilidade.
Artigo 85º
Negação de subsídios
1. As instituições canónicas que não cumpram as suas obrigações para
com a Diocese no que se refere à prestação anual de contas e à entrega de
contributos e de ofertórios devidos não poderão beneficiar de quaisquer subsídios,
a menos que a falta seja considerada justificada pelo Bispo diocesano.
2. Os sacerdotes diocesanos que, durante o tempo de exercício do ministério,
não observarem o que está regulamentado no Estatuto Económico
do Clero, não poderão beneficiar de subsídios ou outras ajudas do Fundo
Diocesano do Clero. Poderão, no entanto, ser acolhidos na casa Diocesana
do Clero, contribuindo para a mesma segundo os respectivos regulamentos.
CAPÍTULO IX
Disposição final
Artigo 86º
Resolução de dúvidas
As dúvidas que surgirem na interpretação e aplicação do presente Regulamento
são resolvidas pelo Bispo da Diocese, ouvida a Comissão referida no
artigo 76º e o Ecónomo diocesano.
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