ata da 14ª sessão ordinária da primeira câmara, realizada em 17 de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
14ªs.o.1ªC.
Apostilamento de Reajuste de Preço celebrados em 14-11-09 e 26-
10-10. Termo de Aditamento e de Retirratificação celebrado em 28-12-
09. Prorrogação da caução.
Advogados: Jorge Miguel e outros.
Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, e
Antonio Roque Citadini, Presidente, bem como pelo do Substituto de
Conselheiro Marcos Renato Böttcher, a E. Câmara decidiu julgar
regulares o 1º ao 6º Termos de Aditamento, Rerratificação e Reajuste
ao Contrato n. 31/2008/DAESP, assinado em 14/08/08 entre o
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP e a empresa
Aeropark Serviços Ltda., e legal o ato determinativo das despesas
decorrentes, com recomendação à Origem.
Decidiu, ainda, tomar conhecimento da Prorrogação do
Vencimento, Alteração do Valor e das Complementações da Carta
Fiança n. 523728.
TC-000351/009/10
Órgão Público Convenente: Diretoria de Ensino Região de
Itapetininga – Secretaria de Estado da Educação.
Entidade Conveniada: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Paulo Renato de Souza
(Secretário de Estado).
Objeto: Transferência de recursos financeiros objetivando auxiliar a
manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual
de Ensino, residentes em locais fora da área de abrangência da escola
onde estão matriculados, prioritariamente dos que residem em áreas
rurais ou de difícil acesso.
Em Julgamento: Convênio firmado em 01-07-09. Valor –
R$1.681.860,00.
Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, e
Antonio Roque Citadini, Presidente, bem como pelo do Substituto de
Conselheiro Marcos Renato Böttcher, a E. Câmara decidiu julgar
regular o Convênio de 01/07/2009, ressalvando que a legalidade das
despesas decorrentes somente será avaliada quando do exame da
prestação de contas, conforme prevêem as Instruções deste Tribunal,
com recomendação ao Órgão Convenente.
TC-000230/012/10
Órgão Público Convenente: Secretaria de Estado da Educação.
Entidade Conveniada: Prefeitura Municipal de Jacupiranga.
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