ata da 14ª sessão ordinária da primeira câmara, realizada em 17 de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
14ªs.o.1ªC.
voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento,
confirmando a r. decisão de primeiro grau.
Antes de passar-se ao julgamento do TC-030585/026/07, foi
apregoada a presença do Sr. José Gualberto Tuga Martins Angerami.
Constatada a presença de Sua Senhoria passou-se à apreciação do
referido processo.
TC-030585/026/07
Recorrente: Prefeitura Municipal de Bauru.
Assunto: Admissão de pessoal por tempo determinado, realizada pela
Prefeitura Municipal de Bauru, no exercício de 2006.
Responsáveis: José Gualberto Tuga Martins Angerami (Prefeito à
época) e Mário Ramos de Paula e Silva (Secretário Municipal de Saúde).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença
publicada no D.O.E. de 25-09-09, que julgou irregulares as
contratações por prazo determinado de Médico Clínico, Médico
Psiquiatra e Médico Pediatra, acionando o disposto no artigo 2º, incisos
XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, impondo ao Sr. José
Gualberto Tuga Martins Angerami, Prefeito à época, pena de multa no
equivalente pecuniário de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104,
inciso II, da mencionada Lei.
Advogados: José Roberto Anselmo, Denise Baptista de Oliveira,
Antônio Carlos Baptista Martinez e outros.
Findo o relatório apresentado pelo Substituto de Conselheiro
Marcos Renato Böttcher, Relator, foi concedida a palavra ao Sr. José
Gualberto Tuga Martins Angerami, Prefeito Municipal de Bauru à época
dos fatos, que produziu sustentação oral, após o que, pelo voto do
Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, Relator, bem como
pelo dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Fulvio
Julião Biazzi, preliminarmente a E. Câmara conheceu do recurso
ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento para determinar o
registro dos atos de admissão de pessoal em exame.
TC-002174/007/08
Recorrente: Fundação Universitária de Saúde de Taubaté – FUST -
Diretor Presidente - Isnard de Albuquerque Câmara Neto.
Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela Fundação Universitária
de Saúde de Taubaté – FUST, no exercício de 2007.
Responsável: Maria Lucila Junqueira Barbosa (Reitora).
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