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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA 14ªs.o.1ªC. TC-000202/013/11 Contratante: Prefeitura Municipal de Itápolis. Contratada: Alaildo Aparecido Lourensi – ME. Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Moacyr Zitelli (Prefeito). Ordenador da Despesa: Adroaldo Curioni. Objeto: Serviços de transporte de alunos do Ensino Fundamental e Médio e alunos do Ensino Médio deste Município para outros. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC- 000909/013/08). Contrato celebrado em 12-03-08. Valor – R$77.960,00. TC-000203/013/11 Contratante: Prefeitura Municipal de Itápolis. Contratada: Patrícia Fabiana da Silva e Cia Ltda. Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Moacyr Zitelli (Prefeito). Ordenador da Despesa: Adroaldo Curioni. Objeto: Serviços de transporte de alunos do Ensino Fundamental e Médio e alunos do Ensino Médio deste Município para outros. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC- 000909/013/08). Contrato celebrado em 12-03-08. Valor – R$25.280,00. TC-000204/013/11 Contratante: Prefeitura Municipal de Itápolis. Contratada: Viação Taistur Ltda.- ME. Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Moacyr Zitelli (Prefeito). Ordenador da Despesa: Adroaldo Curioni. Objeto: Serviços de transporte de alunos do Ensino Fundamental e Médio e alunos do Ensino Médio deste Município para outros. Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC- 000909/013/08). Contrato celebrado em 12-03-08. Valor – R$35.568,00. Pelo voto do Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, Relator, bem como pelo dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Fulvio Julião Biazzi, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão (analisado no TC-909/013/08) e os Contratos em exame, acionando os 66
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA 14ªs.o.1ªC. incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar n. 709/93 e concedendo ao Sr. Prefeito Municipal de Itápolis o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe esta Corte de Contas acerca das providências adotadas em face das irregularidades constatadas. Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, aplicar multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFESPs ao Major Aviador Moacyr Zitelli, Prefeito Municipal de Itápolis, autoridade responsável que autorizou o certame e firmou os contratos, por violação ao artigo 37, “caput”, e inciso XXI, da Constituição Federal, e ao artigo 3º, da Lei Federal n° 8666/93, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento. Determinou, por fim, o encaminhamento de cópia da Decisão ao Ministério Público, para as medidas cabíveis. TC-000891/010/08 Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim. Contratada: Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Carlos Nelson Bueno (Prefeito). Objeto: Concessão onerosa de exploração do Terminal Rodoviário de Mogi Mirim, incluindo gerenciamento, administração, operação, manutenção e exploração comercial. Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 29- 05-08. Valor – R$18.188.424,00. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, publicada no D.O.E. de 15-08-08, e pelo Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, publicada no D.O.E. de 21-05-09. Advogados: Rafael Rodrigues de Oliveira, Daniela Gabriel Fasson, Eduardo Leandro de Queiroz e Souza e outros. Pelo voto do Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, Relator, bem como pelo dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Fulvio Julião Biazzi, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Licitação e o respectivo Contrato, determinando o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar n. 709/93 e concedendo ao Sr. Prefeito Municipal de Mogi Mirim o prazo de 60 (sessenta) dias para 67
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