ata da 14ª sessão ordinária da primeira câmara, realizada em 17 de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
14ªs.o.1ªC.
Pelo voto do Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher,
Relator, bem como pelo dos Conselheiros Antonio Roque Citadini,
Presidente, e Fulvio Julião Biazzi, a E. Câmara decidiu emitir parecer
favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Cerquilho,
exercício de 2009, ressalvando os atos pendentes de apreciação por
este Tribunal; determinando, à margem do parecer, a expedição de
ofício com recomendações ao Executivo, devendo constar do ofício
recomendação à Origem para que envide esforços para elevar o índice
de desenvolvimento da educação básica municipal, para os anos
iniciais e finais do ensino fundamental, visando alcançar, no mínimo, o
observado na rede privada de ensino e, na área da saúde, reduzir as
taxas de mortalidade infantil e na infância.
TC-000307/026/09
Prefeitura Municipal: Palmital.
Exercício: 2009.
Prefeito: Reinaldo Custódio da Silva.
Advogados: Carlos Alberto Pedrotti de Andrade e Murilo Samponi
Jardim.
Acompanham: TC-000307/126/09 e Expediente TC-021154/026/10.
Pelo voto do Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher,
Relator, bem como pelo dos Conselheiros Antonio Roque Citadini,
Presidente, e Fulvio Julião Biazzi, a E. Câmara, ante o exposto no voto
do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Palmital, exercício de
2009, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este
Tribunal.
À margem do Parecer, determinou a expedição de ofício à
Origem transmitindo-se recomendações.
Determinou, outrossim, a formação de autos próprios, para
análise autônoma das matérias elencadas no referido voto, devendo os
processos tramitar em conjunto, em face das conexão das matérias.
Determinou, por fim, em atendimento ao Ofício EP/11.472,
constante do Expediente TC-21154/026/10, a expedição de ofício à
Diretoria de Execução de Precatórios, devendo o Expediente seguir à
Origem juntamente com o Processo Principal, com cópia do voto do
Relator e dos documentos mencionados no citado voto.
TC-000382/026/09
Prefeitura Municipal: Estância Hidromineral de Águas da Prata.
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