ata da 14ª sessão ordinária da primeira câmara, realizada em 17 de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
14ªs.o.1ªC.
Advogados: Carlos Alberto Pedrotti de Andrade e Luiz Ronaldo da
Silva.
Acompanham: TC-000253/126/09 e Expedientes: TC-
020480/026/10, TC-016987/026/10, TC-040927/026/09 e TC-
000562/004/09.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e
Relator, e Fulvio Julião Biazzi, bem como pelo do Substituto de
Conselheiro Marcos Renato Böttcher, a E. Câmara, diante do exposto no
voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável
à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Ibirarema, exercício
de 2009.
Determinou, não obstante, seja oficiado ao Executivo
transmitindo-se recomendações.
Ressalvou, por fim, para instrução complementar em autos
apartados, as matérias referentes à aquisição de combustíveis;
denúncia de admissão de pessoal sem concurso; e acumulação de
remuneração e de cargos públicos, nos termos constantes do referido
voto.
RELATOR - CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZI
TC-000719/008/08
Representante: Constroeste Construtora e Participações Ltda.
Representado: Prefeitura Municipal de Fernandópolis.
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência nº
07/06, realizada pelo Executivo Municipal de Fernandópolis,
objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviços de
conservação e manutenção de vias e logradouros do Município.
Advogados: Milton José Ferreira de Mello, Aviemar Rodrigues Reis e
outros.
Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, e
Antonio Roque Citadini, Presidente, bem como pelo do Substituto de
Conselheiro Marcos Renato Böttcher, a E. Câmara, ante o exposto no
voto do Relator, juntado aos autos, decidiu pelo arquivamento da
Representação, posto que a matéria de fundo foi avaliada no TC-
1304/011/08, sem embargo do encaminhamento de cópias do feito à
Delegacia da Receita Federal e ao douto Ministério Público, a propósito
da ilação da Representante no sentido de que houve alteração no
capital social da empresa ECOPAV – Construção e Pavimentação Ltda.
de forma indevida.
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