ata da 14ª sessão ordinária da primeira câmara, realizada em 17 de ...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO<br />
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA<br />
14ªs.o.1ªC.<br />
TC-003256/026/05<br />
Recorrente: Companhia <strong>de</strong> Habitação <strong>da</strong> Baixa<strong>da</strong> Santista – COHAB-<br />
ST.<br />
Assunto: Contas anuais <strong>da</strong> Companhia <strong>de</strong> Habitação <strong>da</strong> Baixa<strong>da</strong><br />
Santista – COHAB- ST, no exercício <strong>de</strong> 2005.<br />
Responsáveis: Fre<strong>de</strong>rico Guilherme <strong>de</strong> Moura Karaoglan e Helio<br />
Hamilton Vieira Júnior (Diretores à época).<br />
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença<br />
publica<strong>da</strong> no D.O.E. <strong>de</strong> 03-10-07, que julgou irregulares as contas, nos<br />
termos do artigo 33, inciso III, alínea “c”, <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar nº<br />
709/93.<br />
Advogado: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho.<br />
Acompanha: TC-003256/126/05.<br />
Pelo voto do Substituto <strong>de</strong> Conselheiro Marcos Renato Böttcher,<br />
Relator, b<strong>em</strong> como pelo dos Conselheiros Antonio Roque Citadini,<br />
Presi<strong>de</strong>nte, e Fulvio Julião Biazzi, preliminarmente a E. Câmara<br />
conheceu do recurso ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no<br />
voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento,<br />
confirmando, por seus próprios fun<strong>da</strong>mentos, a respeitável <strong>de</strong>cisão<br />
hostiliza<strong>da</strong>.<br />
TC-001639/006/07<br />
Recorrente: Esdras Igino <strong>da</strong> Silva – Ex-Prefeito Municipal <strong>de</strong><br />
Gu<strong>ata</strong>pará.<br />
Assunto: Admissão <strong>de</strong> pessoal <strong>da</strong> Prefeitura Municipal <strong>de</strong> Gu<strong>ata</strong>pará<br />
no exercício <strong>de</strong> 2006.<br />
Responsável: Esdras Igino <strong>da</strong> Silva (Prefeito à época).<br />
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença<br />
publica<strong>da</strong> no D.O.E. <strong>de</strong> 20-08-09, que julgou irregulares as<br />
contr<strong>ata</strong>ções por prazo <strong>de</strong>terminado, acionando o disposto no artigo<br />
2º, incisos XV e XXVII, <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar nº 709/93, aplicando,<br />
ain<strong>da</strong>, ao responsável, multa no equivalente pecuniário <strong>de</strong> 200 UFESP’s<br />
nos termos do artigo 104, inciso II, do referido Diploma Legal.<br />
Advogado: Wan<strong>de</strong>r Luciano Patete.<br />
Pelo voto do Substituto <strong>de</strong> Conselheiro Marcos Renato Böttcher,<br />
Relator, b<strong>em</strong> como pelo dos Conselheiros Antonio Roque Citadini,<br />
Presi<strong>de</strong>nte, e Fulvio Julião Biazzi, preliminarmente a E. Câmara<br />
conheceu do recurso ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no<br />
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