ata da 14ª sessão ordinária da primeira câmara, realizada em 17 de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
14ªs.o.1ªC.
no exercício de 2008, com a respectiva quitação dos Responsáveis, na
forma do disposto no artigo 35 da mencionada Lei, com recomendação
ao Órgão Concessor.
TC-000742/026/09
Câmara Municipal: Lins.
Exercício: 2009.
Presidente da Câmara: Edgar de Souza.
Acompanha: TC-000742/126/09.
Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, e
Antonio Roque Citadini, Presidente, bem como pelo do Substituto de
Conselheiro Marcos Renato Böttcher, a E. Câmara, com base no artigo
33, inciso II, da Lei Complementar n. 709/93, decidiu julgar regulares,
com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Lins, exercício de
2009, dando quitação ao Responsável, Sr. Edgar de Souza, Presidente
da Câmara à época, nos termos do artigo 35 da referida Lei
Complementar, com recomendações à Origem e determinação à
Fiscalização responsável, excetuando-se os atos porventura pendentes
de apreciação por este Tribunal.
Serão expedidos os ofícios de praxe.
TC-000977/026/09
Câmara Municipal: Queiroz.
Exercício: 2009.
Presidente da Câmara: José Paulo Nemézio.
Advogado: Bruno Januário Pereira.
Acompanha: TC-000977/126/09.
Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, e
Antonio Roque Citadini, Presidente, bem como pelo do Substituto de
Conselheiro Marcos Renato Böttcher, a E. Câmara, com fundamento no
artigo 33, inciso II, da Lei Complementar n. 709/93, decidiu julgar
regulares com ressalva as contas da Câmara Municipal de Queiroz,
exercício financeiro de 2009, com recomendações à atual
Administração e determinação à Fiscalização competente.
Decidiu, ainda, dar quitação ao Responsável, Senhor José Paulo
Nemézio, nos termos do artigo 35 da mencionada Lei Orgânica,
excetuando-se os atos porventura pendentes de apreciação por este
Tribunal.
Serão expedidos os ofícios de praxe.
TC-001076/026/09
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