ata da 14ª sessão ordinária da primeira câmara, realizada em 17 de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
14ªs.o.1ªC.
Entidade Beneficiária: Associação dos Estudantes de Nível Superior
de Paranapuã.
Responsáveis: Cláudio Pereira da Silva (Prefeito no Exercício de
2008), Antônio Melhado Neto (Prefeito) e Michel Fabiano Faria
(Presidente da Associação).
Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.
Exercício: 2008
Valor: R$50.000,00.
Advogados: Cristiane Caldarelli e outros.
Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, e
Antonio Roque Citadini, Presidente, bem como pelo do Substituto de
Conselheiro Marcos Renato Böttcher, a E. Câmara, nos termos do artigo
33, inciso II, da Lei Complementar n. 709/93, decidiu julgar regular
com ressalva a prestação de contas dos recursos públicos repassados
pela Prefeitura Municipal de Paranapuã à Associação dos Estudantes
de Nível Superior de Paranapuã- AENSP, no exercício de 2008, com a
respectiva quitação dos responsáveis, na forma do disposto no artigo
35 da mencionada lei, com recomendações ao Poder Executivo de
Paranapuã.
TC-001069/013/10
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito.
Entidades Beneficiárias: Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Ribeirão Bonito. Valor R$34.500,00. Lar dos Velhos
Maria Afra Tosts OB UN SSVP. Valor R$48.000,00. Grupo de
Voluntários de Combate ao Câncer. Valor R$18.000,00. Associação
Ribeirão Bonitense de Educação e Assistência. Valor R$24.000,00.
Serviço Assistencial ao Menor. Valor R$44.500,00.
Responsável: Paulo Antônio Gobato Veiga (Prefeito).
Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.
Exercício: 2009.
Valor: R$169.000,00.
Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, e
Antonio Roque Citadini, Presidente, bem como pelo do Substituto de
Conselheiro Marcos Renato Böttcher, a E. Câmara, nos termos do artigo
33, inciso I, da Lei Complementar n. 709/93, decidiu julgar regulares as
prestações de contas examinadas, no valor total de R$ 169.000,00
(cento e sessenta e nove mil reais), dando quitação aos Responsáveis
pelas Entidades Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
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