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30º Curso de Actualização de Professores de Geociências (2ª edição) INTRODUÇÃO A exploração de recursos geológicos em Portugal faz-se ao abrigo de uma Lei de Bases, publicada em 1990, a qual estabelece o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos. Neste diploma legal, Decreto-Lei nº. 90/90 de 16 de Março, são genericamente designados recursos geológicos todas as substâncias extraídas da crusta. Portanto, a legislação que disciplina o regime de exploração de recursos minerais é a mesma que disciplina o aproveitamento de recursos hídricos e dos recursos geotérmicos. Com este regime jurídico substituiu-se a anterior legislação, conhecida por Lei das minas, e que esteve em vigor desde 1930 (D.L. 18713 de 1 Agosto 1930). Com efeito, na década de 80 esta Lei estava naturalmente desactualizada, face aos modernos conceitos tecnológicos e geotécnicos e também face às exigências de carácter ambiental, de sustentabilidade e de conservação de recursos, que naturalmente não estavam explícitos na Lei de 1930. Conforme refere a Lei de Bases, este quadro jurídico veio assim “substituir legislação desactualizada e dispersa, com o objectivo, não só de optimizar o aproveitamento dos recursos, face às condições actuais, mas também, porque a actividade extractiva se configura como potencialmente conflitual com outras utilizações do património comum, e torna-se indispensável a manutenção do equilíbrio ecológico”. Muitas das alterações introduzidas pela legislação actualmente em vigor foram precisamente no sentido da protecção ambiental, quer ao nível da prevenção de impactes, quer ao nível da reabilitação das áreas afectadas pela actividade extractiva. ESTRUTURA DO REGIME GERAL DE REVELAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS GEOLÓGICOS O regime geral de revelação e aproveitamento de recursos geológicos está estruturado da seguinte forma (Fig. 1): - Lei de bases – D.L. nº. 90/0, que estabelece os princípios gerais; - 5 diplomas específicos dirigidos aos diferentes tipos de recursos: - recursos hidrominerais - recursos geotérmicos - águas de nascente - depósitos minerais – D.L. nº. 88/90
30º Curso de Actualização de Professores de Geociências (2ª edição) - massas minerais – inicialmente foi publicado o D.L. nº. 89/90 de 16 de Março, que foi entretanto revogado e substituído pelo D.L. 270/2001 de 06 de Outubro. Este último, foi mais recentemente modificado pelo D.L. 340/2007 de 12 de Outubro. Na origem da primeira substituição estiveram essencialmente motivos de natureza ambiental. Apesar de já considerados aspectos de protecção ambiental, constatou-se a necessidade de introduzir alterações que promovessem um melhor desempenho ambiental das explorações. A segunda modificação foi motivada pela dificuldade de implementação da legislação anterior, nomeadamente devida à sua desadequação face à realidade do sector das pedreiras em Portugal, onde predominam explorações de pequena dimensão. Lei - Base: D.L. nº 90/90 de 16 de Março Disciplina o regime jurídico de revelação e aproveitamento de recursos geológicos Depósitos minerais D.L. nº 88/90 de 16 de Março Recursos hidrominerais Recursos geotérmicos revogado Massas minerais D.L. 89/90 de 16 de Março D.L. 270/2001 de 6 de Outubro CAPÍTULO I - Artigo 12º - 5 - A exploração e o abandono dos recursos geológicos ficam sujeitos à adequada aplicação das técnicas e normas de higiene e segurança e ao cumprimento das apropriadas medidas de protecção ambiental e recuperação paisagística, nomeadamente as que constem de planos aprovados pelas entidades competentes alterado Águas de nascente Objectivo das alterações: Melhor desempenho ambiental D.L. 340/2007 de 12 de Outubro Objectivo das alterações: - Simplificar processos -Adaptar a lei à realidade do sector Figura 1 – Representação esquemática da estrutura do regime de revelação e aproveitamento de recursos geológicos em Portugal. De acordo com este regime geral, considera-se a seguinte classificação dos recursos geológicos: - recursos geológicos do domínio público do Estado e - recursos geológicos do domínio privado. Na primeira categoria incluem-se os depósitos minerais, os recursos hidrominerais e os recursos geotérmicos. Na segunda categoria, incluem-se as massas minerais e as águas de
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