Ferramentas-mecanismos-financiamento-socioambiental

cação de penalidades. Isso requer investimentos em recursos humanos, equipamentos e tecnologia.
Em grande medida, as dificuldades para operacionalizar a utilização de instrumentos econômicos é
fruto de fraquezas inerentes às estruturas jurídico-administrativas dos aparelhos de Estado.
Por fim, ainda seria preciso uma revisão da legislação atual e a criação de um arcabouço jurídico
robusto para o sistema de cotas, viabilizando assim sua durabilidade e a confiança dos participantes.
Ao mesmo tempo em que aspectos técnicos precisam ser solucionados, a vontade política e a
aceitação por parte do setor empresarial e da sociedade civil são aspectos essenciais para o sucesso
de uma iniciativa como esta. Neste sentido é necessária forte liderança e articulação política.
Esse estudo demonstra que a viabilidade de curto prazo para um sistema de cotas negociáveis esbarra
numa série de questões técnicas, políticas e infraestruturais. Porém, o mecanismo de mercado
poderá gerar evidentes benefícios ambientais e socioeconômicos no médio ou longo prazo caso alguns
requisitos sejam transpostos. O estudo constitui importante instrumento de política ambiental
ao apontar os benefícios que podem ser gerados com um sistema de cotas negociáveis e o caminho
a ser seguido para sua implementação. Trata-se de um estudo pioneiro que pode subsidiar as tomadas
de decisão dentro da política ambiental do Estado. Além disso, o estudo pode ser replicado para
outras áreas, analisando a viabilidade do instrumento em outras regiões.
1. Introdução
A Baía de Guanabara (BG) é um estuário totalizando uma área total de 4.066 km 2 que abriga uma
população de cerca de 10 milhões de pessoas. Hoje, a BG é um ícone representativo do Rio de Janeiro
e do Brasil, porta de entrada de todos os visitantes que chegam ao Estado por via aérea e marítima e
pelas estradas que passam ao seu entorno.
Apesar de sua importância, a BG hoje sofre com sérios problemas ambientais relacionados
à poluição oriunda de esgoto doméstico e de efluentes industriais. Este alto nível de poluição
compromete várias de suas funções econômicas, ecossistêmicas e sociais. Apesar de sua costa
conter 53 praias, a grande maioria não se encontra em estado aceitável para uso, forçando as
populações de seu entorno a se expor a altos níveis de poluição ou gerando um grande volume
de tráfego destas regiões para as praias oceânicas do Rio de Janeiro ou Niterói – ou forçando o
governo a construir piscinas artificias para o lazer dos banhistas, como na praia de Ramos. Caso
estas praias estivessem em melhor situação, poderiam suportar o desenvolvimento de uma indústria
de turismo, lazer e recreação, gerando bem estar, empregos e serviços com benefícios às
populações da região. Seus recursos pesqueiros, anteriormente responsáveis por manter uma
indústria pesqueira de importância para as populações locais, hoje se encontram em rápido declínio
e com a produção afetada pelos poluentes (cardumes reduzidos, espécies não recomendadas
para consumo, etc.).
Esforços têm sido feitos com o objetivo de controle de poluição na BG, baseados fortemente em
sistemas de comando e controle. Alternativamente, mecanismos de mercado têm demonstrado resultados
promissores para complementar as ferramentas de gestão ambiental de vários países. Sistemas
de comércio de cotas negociáveis de poluentes (também conhecidos como Cap and Trade), por
exemplo, já são utilizados para controlar o nível de atividade de setores produtivos e de seus impactos.
Uma grande vantagem do uso de sistemas de cotas negociáveis é que estes permitem explorar
30 Ferramentas e mecanismos para o financiamento socioambiental • Probio II