Consulta edital na íntegra - Hospital das Clínicas - USP

CP 456812.DOC
12. DA CONTRATAÇÃO
12.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo
de contrato, cuja respectiva minuta constitui anexo do presente ato convocatório.
12.1.1 Se por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débitos
para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (certidão conjunta negativa de débitos
relativos a tributos federais e dívida ativa da União), estiverem com os prazos de
validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil
de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os
documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade
devidamente justificada.
12.1.1.1 Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a
Adjudicatária será notificada para no prazo de 2 (dois) dias, comprovar sua
situação de regularidade de que trata o subitem 12.1.1, mediante apresentação
das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a
contratação não se realizar.
12.1.2 No prazo de 3 (três) dias úteis a partir da data de publicação da homologação e
adjudicação no DOE, a adjudicatária deverá, sob pena de a contratação não se
realizar, encaminhar à Unidade de Apoio a Licitações do Hospital das Clínicas da
FMUSP, Rua Dr. Ovídio Pires de Campos, 225, 3º andar do Prédio da
Administração, Cerqueira César, São Paulo – SP, declaração de que atende as
normas relativas à saúde e segurança do trabalho, nos termos do artigo 117 da
Constituição estadual.
12.1.3 Constitui ainda condição para a celebração do contrato, a inexistência de registros em
nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”, o
qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração.
12.2 A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da
convocação, comparecer à Unidade de Controle de Contratos, Rua Dr. Ovídio Pires de
Campos, 225, 2º andar do Prédio da Administração, Cerqueira César, São Paulo - SP
para assinar o termo de contrato.
12.3 O não cumprimento da obrigação estabelecida no subitem 12.2, ou a não apresentação
dos documentos indicados nos subitens 7.14.2, 12.1.1.1 e 12.1.2, nos prazos indicados
nos referidos subitens, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, nos
termos do artigo 81, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 79, da Lei Estadual nº 6.544/89,
sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas e à aplicação de
multa, observado o disposto na Resolução nº Resolução SS-26 de 09/02/02.
12.4 Nas hipóteses previstas nos subitens 12.1.3 e 12.3 fica facultado à Administração
convocar os demais participantes, nos termos do artigo 64, § 2°, da Lei Federal nº
8.666/93, para a assinatura do contrato.
13. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
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