Consulta edital na íntegra - Hospital das Clínicas - USP

CP 456812.DOC
17.2 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração
o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes
com as propostas em concorrência, as falhas ou irregularidades que viciariam esse
edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
17.3 Do julgamento das propostas, da habilitação ou inabilitação e adjudicação, da anulação
ou revogação da licitação, rescisão do contrato e aplicação das penalidades de
advertência, suspensão temporária ou multa, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
17.4 Terá efeito suspensivo o recurso interposto contra decisão de habilitação ou inabilitação
dos licitantes e julgamento das propostas, conforme Artigo 109, parágrafo 2º da Lei
Federal nº 8.666/93 e Artigo 83, parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 6.544/89.
17.5 Os recursos serão dirigidos ao Senhor Superintendente por intermédio da autoridade que
praticou o ato recorrido, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, ou nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão no
prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da assinatura do contrato, a
licitante vencedora deverá prestar garantia correspondente a 5 % (cinco por cento) sobre
o valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56, da Lei Federal nº
8.666/93.
18.1.1 Se a adjudicatária optar pela modalidade seguro-garantia, das condições especiais da
respectiva apólice deverá constar disposição expressa estipulando a responsabilidade
da seguradora, pelo pagamento dos valores relativos a multas de quaisquer espécies,
aplicadas à tomadora do seguro.
18.1.2 A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após a integral execução de todas
as obrigações contratuais e, quando em dinheiro será atualizada monetariamente,
conforme dispõe o § 4º do artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/93.
18.1.3 A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a celebração do
contrato, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a
Contratada às penalidades legalmente estabelecidas e à aplicação de multa,
observado o disposto na Resolução nº Resolução SS-26 de 09/02/02.
18.2 Para fruição dos benefícios previstos nos subitens 7.5 e 7.14 a qualidade de
microempresa e empresa de pequeno porte deverá estar expressa nos documentos
indicados no subitem 5.1.1, alíneas “a”, “b” e “d”. Para a fruição dos mesmos benefícios
a cooperativa que preencha as condições fixadas no artigo 34, da Lei Federal n° 11.488,
de 15/06/2007 deverá apresentar, juntamente com os envelopes nºs 1 e 2 e fora deles,
declaração sob as penas da lei, firmada por representante legal, de acordo com o modelo
estabelecido no Anexo XI deste edital.
18.3 Integram o presente edital:
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