Consulta edital na íntegra - Hospital das Clínicas - USP

CP 456812.DOC
DESCRIÇÃO
Os geradores dos resíduos de obras, quando de construções, reformas ou
manutenções, deverão se responsabilizar quanto à:
• Gestão dos Resíduos da Construção Civil, conforme diretrizes, critérios e
procedimentos estabelecidos na Resolução CONAMA 307 de 05 de julho de
2002 (ANEXO XIV-A);
• Apresentação da seguinte documentação por parte das empresas coletoras
destes resíduos:
1. Comprovação de destinação do resíduo coletado através de certidão
de destinação final do resíduo emitido pela LIMPURB;
2. Licença do aterro sanitário o qual o resíduo é descarregado, com
especificação do tipo de resíduo que o aterro pode receber.
3. A empresa deverá apresentar também o Manifesto de Transporte de
Resíduos (MTR) – Segue Modelo no ANEXO XIV-B.
• Deverão também contratar uma empresa coletora que atenda:
1. Lei Nº 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a política
Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
2. Lei Nº 45.668 de 29 de dezembro de 2004, que regulamenta os
artigos 123 e 140 da Lei Nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002, que
dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana no
Município de São Paulo e dá outras providências.
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