Consulta edital na íntegra - Hospital das Clínicas - USP

CP 456812.DOC
ANEXO X
Declaração de Uso de Produtos e Subprodutos de Madeira Exótica ou de Origem
Nativa de Procedência Legal
Eu,..........., R.G. nº, legalmente nomeado representante da empresa , CNPJ nº, para o fim de
habilitação no procedimento licitatório, modalidade............., nº / , Processo nº , declaro, sob
as penas da lei, que para a execução da(s) obra(s) e serviço(s) de engenharia objeto da
referida licitação somente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem
exótica, ou de origem nativa de procedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado
ou de manejo florestal aprovado por órgão ambiental competente integrante do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com autorização de transporte emitida nos
termos da legislação vigente.
Declaro, ainda, que no caso de serem utilizados produtos e subprodutos de madeira nativa
listados no artigo 1º do Decreto estadual nº 53.047, de 02 de junho de 2008, a sua aquisição
será efetivada exclusivamente de pessoa jurídica devidamente cadastrada no Cadastro
Estadual de Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e
subprodutos de origem nativa da flora brasileira - CADMADEIRA, tendo ciência que o não
atendimento das presentes exigências na fase de execução do contrato poderá acarretar a
sua rescisão, bem como a aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a
88 da Lei Federal nº 8.666/93, e no artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei Federal nº 9.605/98,
sem prejuízo das implicações de ordem criminal contempladas na referida lei.
São Paulo, .... de ........ de 20....
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(Nome, RG, Função ou Cargo e Assinatura do Representante Legal ou do Procurador)
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