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Consulta edital na íntegra - Hospital das Clínicas - USP

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CP 456812.DOC<br />

Construção Civil nos projetos de obras a serem submetidos à aprovação ou ao<br />

licenciamento dos órgãos competentes, conforme §§ 1º e 2º do art. 8º<br />

Art. 13. No prazo máximo de dezoito meses os Municípios e o Distrito Federal deverão<br />

cessar a disposição de resíduos de construção civil em aterros de resíduos domiciliares e em<br />

áreas de "bota fora".<br />

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2003.<br />

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