Consulta edital na íntegra - Hospital das Clínicas - USP

CP 456812.DOC
seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 10%
(dez por cento) do valor estimado pelo HCFMUSP, conforme indicado no Anexo II,
devendo a comprovação ser feita relativamente à data de entrega dos Documentos de
Habilitação e Proposta, admitida a atualização do capital da Licitante para essa data
através de índices oficiais (UFIR - Unidade Fiscal de Referência). Tratando-se de
consórcio, o montante previsto neste item deverá corresponder ao somatório de valores
de cada consorciado, na proporção da sua respectiva participação.
5.1.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.) ou Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, mediante
certidão negativa, referente ao domicílio ou sede da licitante. As certidões deverão
abranger os seguintes tributos de competência:
c.1) Federal: Certidão Conjunta Negativa de Débito ou Positiva com efeito de Negativa
relativa a tributos federais e a dívida ativa da União
c.2) Estadual: Certidão quanto a regularidade com o ICM/ICMS.
c.3) Municipal: Certidão de Tributos Mobiliários.
d) Prova de regularidade relativo à Seguridade Social, demonstrando situação regular
perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Instituto Nacional
de Seguro Social (INSS).
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei 12.440, de 7
de julho de 2011.
5.1.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de
que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme
modelo anexo ao Decreto estadual nº 42.911, de 06.03.98.
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal,
assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a
Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual nº 10.218, de
12 de fevereiro de 1999.
c) Declaração sob as penas da lei, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu
representante legal, assumindo a obrigação de utilizar na execução do objeto da
licitação somente produtos e subprodutos de origem exótica, ou de origem nativa de
procedência legal e, no caso de utilização de produtos e subprodutos listados no
7