Consulta edital na íntegra - Hospital das Clínicas - USP

CP 456812.DOC
f) Para o exercício do direito de preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06,
quando for o caso, Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,
preenchida conforme modelo - Anexo VII ou Certidão expedida pela Junta
Comercial na forma do artigo 8º da IN 103/2007 do DNRC.
5. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
5.1 O envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir
relacionados, os quais dizem respeito à:
5.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta
Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de
sociedades empresárias ou cooperativas;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas
tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em
exercício;
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.1.1 No caso de participação em consórcio deverão ser obedecidas as seguintes
condições:
a) Nenhuma empresa poderá integrar mais de um licitante, seja na forma de
consórcio ou isoladamente, sob pena de inabilitação dessa empresa e do
consórcio que participe;
b) Deverá ser apresentado documento comprobatório do compromisso público ou
particular de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, onde
deverão constar, clara e necessariamente os seguintes tópicos:
b.1) Objetivo do Consórcio;
b.2) Designação da empresa responsável pelo Consórcio que deverá atender às
condições de liderança do mesmo, perante HCFMUSP, sem possibilidade de
substituição da empresa líder indicada na apresentação da documentação da
habilitação;
b.3) Composição do Consórcio, com as proporções e responsabilidades
atribuídas a cada um dos componentes individualmente, e seus
compromissos de responsabilidade de participação solidária pelos atos
praticados em Consórcio, tanto na fase de licitação quanto na fase de
execução do contrato;
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