RA 2006 abrinq.indd - Fundação Abrinq

Parceiros Financeirosestímulo e pressão para aimplementação de ações públicasAConstituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescentedeterminam que é dever do Estado, da família e da sociedadefazer valer os direitos das crianças e dos adolescentesbrasileiros. No entanto, a declaração formal dos direitos não tem semostrado suficiente para sua efetiva vigência: é necessária a construçãode condições objetivas para acessá-los e exercitá-los.O Estado responde por mais de 94% de todo o custeio e investimento naspolíticas sociais. É a correta destinação deste grande volume de recursosque garante o efetivo atendimento das necessidades da população.As políticas públicas brasileiras na área social em grande medida carecemde planejamento, apresentando programas pontuais, descontínuos,fragmentados, incompletos e seletivos. Estes programas costumamter atuação dispersa, esbanjando os esforços e os recursos geralmenteminguados oferecidos pelo Estado.Reverter esta tendência histórica exige a adoção de mecanismos deracionalidade de gestão na ação pública e controle da sociedade sobrea aplicação dos recursos. A Fundação Abrinq procura influir na implementaçãode políticas públicas por meio do estímulo para o monitoramentoe controle social e da capacitação de gestores públicos e deorganizações da sociedade civil.No ano de 2006 houve eleições presidenciais no Brasil. O Projeto PresidenteAmigo da Criança, que visa assegurar o compromisso do presidente daRepública com políticas voltadas para a criança e o adolescente, dedicouseà análise da gestão do presidente Luis Inácio Lula da Silva (2003-2006)e iniciou um novo ciclo do projeto para a gestão presidencial 2007-2010.O projeto conta com as parcerias da Organização Internacional doTrabalho – OIT, Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil – FOHB, Savethe Children UK e do Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef.Em agosto de 2006 foi lançado o “Termo de Compromisso PresidenteAmigo da Criança – Gestão 2007-2010” com a participação das organizaçõesda sociedade civil que fazem parte da Rede de MonitoramentoAmiga da Criança . O Termo considera o estágio atual de cumprimentodas Metas do Milênio e define os desafios para a próxima gestãopresidencial, além de explicitar compromissos do governo federal complanejamento, participação social e implantação do Orçamento Criança,metodologia que tem como objetivo dar transparência para os investimentosrealizados na área da infância no orçamento público.Os quatro candidatos mais expressivos às eleições presidenciais 2006,Luis Inácio Lula da Silva, Geraldo Alkmin, Cristovam Buarque e HeloísaHelena, assinaram o “Termo de Compromisso Presidente Amigo daCriança – Gestão 2007-2010”, assumindo publicamente um compromissocom as crianças e adolescentes brasileiros e reconhecendo aimportância da interlocução com a sociedade civil.12