TRIBUNAL 05-05-2006 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

ANO XXIVNÚMERO 082 DIÁRIO DA JUSTIÇA 05-05-2006A - 23Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”.Ementa: Ação de reparação de danos. CDC. Responsabilidade objetiva dofornecedor. Excludente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a responsabilidadeobjetiva do fornecedor é afastada, tornando-se impossível a obrigação deindenizar.Data da distribuição: 15/03/2006Data do julgamento: 04/04/2006100.001.2004.020518-4 Apelação CívelOrigem: 00120040205184 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível)Apelante: Raimunda Santos MarianoAdvogado: Manoel Onildo Alves Pinheiro (OAB/RO 852)Apelada: Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal - CDL/DFAdvogados: Luiz Antônio Rebelo Miralha (OAB/RO 700) e outrosRelator: Desembargador Kiyochi MoriRevisor: Juiz João Adalberto Castro AlvesDecisão: “RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”.Ementa: Dano moral. CDL. Prévia notificação. Comprovação deencaminhamento aos Correios. Indenização indevida. Assistência judiciáriagratuita. Comprovação da hipossuficiência. Desnecessidade.A simples comprovação do encaminhamento aos Correios é suficientepara comprovar a exigência do Código de Defesa do Consumidor.Inexiste dano moral quando a inscrição nos cadastros de inadimplentes sedá de acordo com as normas preestabelecidas quanto à notificação prévia.O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer grau, bastandoum simples requerimento, sendo desnecessário fazer prova dahipossuficiência alegada.Data da distribuição: 13/12/2005Data do julgamento: 28/03/2006100.010.2002.002190-9 Apelação Cível - Rito SumárioOrigem: 01020020021909 Rolim de Moura/RO (2ª Vara Cível)Apelante: J. Neves & Oliveira Ltda.Advogado: Edson Luiz Rolim (OAB/RO 313-A)Apelado: Ideni MirandaRelator: Desembargador Kiyochi MoriDecisão: “RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.Ementa: Execução. Extinção com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Presentesas condições da ação. Nulidade.É nula a sentença que extingue o processo de execução com fulcro no art.267, VI, do CPC, presentes as condições da ação.Data da distribuição: 13/03/2006Data do julgamento: 04/04/2006100.010.2005.001217-7 Apelação CívelOrigem: 01020050012177 Rolim de Moura/RO (2ª Vara Cível)Apelante: Alcindo de AlmeidaAdvogado: Edson Luiz Rolim (OAB/RO 313-A)Apelada: Essen Factoring e Fomento Mercantil Ltda.Advogado: Amaury Adão de Souza (OAB/RO 279-A)Relator: Desembargador Kiyochi MoriRevisor: Juiz João Adalberto Castro AlvesDecisão: “RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.Ementa: Execução. Extinção sem intimação. Nulidade.É nula a extinção, com base no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil,quando não há intimação pessoal da parte requerente para impulsionar ofeito.Data da distribuição: 20/07/2005Data do julgamento: 28/03/2006100.003.2004.003051-5 Apelação CívelOrigem: 00320040030515 Jaru/RO (1ª Vara Cível)Apelante: Gilmar José FachiAdvogado: Orelino Piassa (OAB/RO 362-B)Apelante: Evilásio GomesAdvogados: Delson José Martins (OAB/RO 576-A) e outrosApelado: Elizeu Cândido SilveiraAdvogado: Mário Roberto Pereira de Souza (OAB/RO 1.765)Relator: Desembargador Kiyochi MoriRevisor: Juiz João Adalberto Castro AlvesDecisão: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSOS NÃOPROVIDOS. UNÂNIME”.Ementa: Acidente de trânsito. Proprietário. Parte legítima. Indenização.Danos materiais e morais.Ocorrendo acidente de trânsito, o proprietário do veículo culpado tambémserá responsável pela indenização.Comprovados nos autos danos físicos ocorridos no acidente automobilístico,o culpado pelo evento danoso deverá indenizar os danos materiais emorais.Data da distribuição: 10/01/2006Data do julgamento: 07/03/2006100.001.2005.011749-0 Apelação Cível (Rito Sumário)Origem: 00120050117490 Porto Velho (7ª Vara Cível)Apelante: Real Seguros S/AAdvogados: Adhemar Alberto Sgrott Reis (OAB/RO 1.944) e outrosApelado: Gilson Cintra da ConceiçãoAdvogado: Elio Francisco de Carvalho (OAB/RO 268-A)Relator: Desembargador Kiyochi MoriDecisão: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSO NÃOPROVIDO. UNÂNIME”.Ementa: Civil. Seguro obrigatório. Prescrição. Art. 269, IV, do CPC c/c art.2.028 do Novo Código Civil. Pedido administrativo. Desnecessidade.Indenização. Possibilidade. Salário mínimo.O prazo prescricional terá como termo inicial não a data do fato, mas, sim,a da entrada em vigor do Novo Código Civil, desprezando-se o prazotranscorrido até então.É desnecessário preceder a via administrativa para postular a cobrança doseguro obrigatório na esfera judicial, sendo suficiente para o direito àindenização a simples prova dos fatos e suas conseqüências danosas.A fixação do valor da indenização do seguro obrigatório em salário mínimonão é incompatível com a legislação que o veda como fator de correçãomonetária.Data da distribuição: 15/02/2006Data do julgamento: 21/03/2006100.001.2005.009654-0 Apelação CívelOrigem: 00120050096540 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)Apelante: Brasil Telecom S/AAdvogados: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) e outrosApelado: Alexandro da Silva OliveiraAdvogados: Laércio Batista de Lima (OAB/RO 843) e outrosRelator: Desembargador Kiyochi MoriRevisor: Juiz João Adalberto Castro AlvesDecisão: “RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.Ementa: Danos morais. SPC. Inclusão indevida. Instalação de linhatelefônica não solicitada. Relação de consumo. Aplicação da Lei Especialem detrimento da Norma Geral. Binômio Desestímulo/valorCompensatório.Inclusão indevida de dados do consumidor no SPC por instalação de linhatelefônica pelo sistema call center, solicitada por terceiro e em endereçodiverso, conseqüentemente gera indenização a título de dano moral.Data da distribuição: 20/02/2006Data do julgamento: 21/03/2006100.001.2005.012366-0 Apelação CívelOrigem: 00120050123660 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível)Apelante: Brasil Telecom S/AAdvogados: Aldaléia Soares Maia (OAB/RO 2.977) e outrosApelado: Aluizio Feitosa dos SantosAdvogados: Laércio Batista de Lima (OAB/RO 843) e outrosRelator: Desembargador Kiyochi MoriRevisor: Juiz João Adalberto Castro AlvesDecisão: “RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”.Ementa: Danos morais. SPC/SERASA. Inclusão indevida. Instalação delinha telefônica não solicitada. Relação de consumo. Aplicação da leiespecial em detrimento da norma geral. Binômio valor-desestímulo/valorcompensatório.A inclusão indevida de dados do consumidor no SPC/Serasa por instalaçãode linha telefônica pelo sistema call center, solicitada por terceiro e emendereço diverso, conseqüentemente faz jus à indenização a título dedano moral.Data da distribuição: 12/12/2005Data do julgamento: 21/03/2006100.001.2005.007577-1 Apelação CívelOrigem: 00120050075771 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível)Apelante: Telemar Norte Leste S/AAdvogados: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 2.672), Wilson Belchior (OAB/CE 17.314) e outrosApelada: Lucélia Pontes de MenezesAdvogados: Karinny Miranda Campos (OAB/RO 2.413) e outroRelator: Desembargador Kiyochi MoriRevisor: Juiz João Adalberto Castro AlvesDecisão: “RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME”.Ementa: Danos morais. SPC. Inclusão indevida. Instalação de linhatelefônica não solicitada. Relação de consumo. Aplicação da lei especialem detrimento da norma geral. Binômio valor-desestímulo/valorcompensatório.