TRIBUNAL 05-05-2006 - 1001743-02. 2011. 8. 22. 0601

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A - 50 05-05-2006DIÁRIO DA JUSTIÇANÚMERO 082ANO XXIVOs Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.Os Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.Data: 04/05/2006PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS2ª Câmara EspecialData da distribuição: 22/08/2005Data do julgamento: 25/04/2006100.009.2005.001950-1 Apelação CívelOrigem: 00920050019501 Pimenta Bueno/RO (1ª Vara Cível)Apelante: Idaron - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estadode RondôniaAdvogado : José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara (OAB/RO 1.273)Apelados: Agropecuária Pimenta Bueno S/A e outraAdvogados: José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309) e outraRelator: Desembargador Rowilson TeixeiraRevisor: Desembargador Waltenberg JuniorDecisão: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, DEU-SEPROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.”Ementa: Administrativo e Constitucional. Ato administrativo. Inspeção.Interdição. Urgência pública. Interesse público. Legalidade.É legal a interdição de empresa agropecuária, com base no interessepúblico e na urgência da medida, pelo órgão de fiscalização respectivo,em inspeção que constatou irregularidades em seu funcionamento, pois,nestas hipóteses, inviável seria postergar a medida à apreciação doJudiciário ou à defesa do administrado, porquanto, a utilidade da medida,qual seja, proteção da saúde pública, poderia se tornar ineficaz, isto decorredo Poder de Polícia da Administração Pública convolada na autoexecutoriedadede seus atos.Porto Velho, 04 de maio de 2006(a.) Belª Valéria de Souza SantanaDiretora do 2º DEJUESPDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINALCÂMARA CRIMINALDESPACHO DO RELATORReferência:Habeas Corpus n. 100.501.2006.003326-1Paciente: Genecleiton Neves da SilvaImpetrante: José Martinho de Medeiros (OAB/RO2185)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Trânsito e de Crimescontra Criança e Adolescente da Comarca de Porto Velho-RO“[...]Assim sendo, por não vislumbrar ilegalidade na prisão e ainocorrência do periculum in mora e o fumus boni iuris, indefiro a liminare solicito informações da autoridade apontada coatora para melhor instruiro pedido, inclusive cópia do flagrante.Após a juntada das informações, colha-se o parecer da doutaProcuradoria de Justiça.Dê ciência ao impetrante.Porto Velho, 29 de abril de 2006. (22:10 hs)(a)Des. Cássio Rodolfo Sbarzi GuedesRelatorDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINALCÂMARA CRIMINALDESPACHO DO RELATORReferência:Habeas Corpus n. 100.004.2004.003164-4Paciente: Sergivan Quirino CardosoImpetrante: Michele Pessoa da Silva (OAB/RO 2877)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Pretodo Oeste-RO“[...]Sendo assim, indefiro o pedido de liminar e determino que sejamsolicitadas, com a urgência necessária, as informações da autoridade tidacomo coatora.Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.Publique-se.Porto Velho, 02 de maio de 2006.(a)Des.Valter de OliveiraRelatorDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINALCÂMARA CRIMINALDESPACHO DO RELATOROs Acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.ERRATA:Considera-se nula a publicação doacórdão referente aos autos n. 100.501.2005.002851-6 publicado nodia 04-05-06, sendo válida a lauda publicada em 03/05/06.Porto Velho, 04 de maio de 2006Referência:Habeas Corpus n. 100.004.2003.003369-5Paciente: Wanderlei dos SantosImpetrante: Michele Pessoa da Silva (OAB/RO 2877)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Pretodo Oeste-RO“[...]Sendo assim, indefiro o pedido de liminar e determino que sejamsolicitadas, com a urgência necessária, as informações da autoridade tidacomo coatora.Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.Publique-se.Porto Velho, 02 de maio de 2006.Belª Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRI/TJ/RO(a)Des.Valter de OliveiraRelator
ANO XXIVNÚMERO 082 DIÁRIO DA JUSTIÇA 05-05-2006A - 51DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINALCÂMARA CRIMINALABERTURA DE VISTAReferência:Apelação Criminal n. 100.501.2003.006618-8Apelante: André Luiz Alencar de OliveiraAdvogado: Floriano Vieira dos Santos (OAB/RO 544)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: Desembargadora Zelite CarneiroNos termos do Provimento n. 001/01/PR, abro vista ao apelantepara apresentar as razões ao recurso interposto.Porto Velho, 04 de maio de 2006.(a)Belª. Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRI/TJ/RODEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINALCÂMARA CRIMINALABERTURA DE VISTAReferência:Apelação Criminal n. 100.501.2006.003298-2Apelante: Rainer Lainer CostaAdvogadas: Ana Cláudia Castelo Branco Wanistin (OAB/RO 784) e DioneMaria de Andrade Costa (OAB/RO 1637)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: Desembargadora Zelite CarneiroNos termos do Provimento n. 001/01/PR, abro vista ao apelantepara apresentar as razões ao recurso interposto.Porto Velho, 04 de maio de 2006.(a)Belª. Zilda Guimarães de AraújoDiretora do DEJUCRI/TJ/ROPoder Judiciário do Estado de RondôniaAta de Distribuição - Data : 25/04/2006Vice-Presidente : Des. Moreira ChagasRepresentante da OAB : Marcos Antônio Araújo do Santos (OAB/RO 846)PRESIDÊNCIA200.001.2004.010119-2 Agravo de Instrumento em RecursoExtraordinarioOrigem:100.001.2004.010119-2 Tribunal de Justiça - Estado deRondônia/Relator: Des. Sebastião Teixeira ChavesAgravante: Orlando José Pereira Conservas - MEAdvogado: Michel Fernandes Barros (OAB/RO 1790)Advogada: Marcelli Rebouças de Queiroz Juca Barros (OAB/RO 1759)Agravado: Gerente de Vigilância Sanitária do Estado de RondôniaDistribuição por Sorteio200.011.2002.001032-0 Agravo de Instrumento em RecursoExtraordinarioOrigem:100.011.2002.001032-0 Tribunal de Justiça - Estado deRondônia/Relator: Des. Sebastião Teixeira ChavesAgravante: G. M. Engenharia e Construções LtdaAdvogado: Ivan Francisco Machiavelli (OAB/RO 307)Advogada: Deolamara Lucindo Bonfá (OAB/RO 1561)Advogado: Wagner Almeida Barbedo (OAB/RO 31B)Advogado: Marina Camilo (OAB/RO 2614)Agravante: Sandra Regina Guareschi PenaAdvogado: Ivan Francisco Machiavelli (OAB/RO 307)Advogada: Deolamara Lucindo Bonfá (OAB/RO 1561)Advogado: Wagner Almeida Barbedo (OAB/RO 31B)Agravado: Ministério Público do Estado de RondôniaDistribuição por Sorteio201.001.2000.000002-8 Agravo de Instrumento em RecursoEspecialOrigem:100.001.2000.000002-8 Tribunal de Justiça - Estado deRondônia/Relator: Des. Sebastião Teixeira ChavesAgravante: Estado de RondôniaProcurador: Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776)Procuradora: Regina Coeli Soares de Maria Franco (OAB/RO 430)Agravado: José Alves Vieira GuedesAdvogado: Nilton Dantas da Silva (OAB/RO 243A)Distribuição por Sorteio201.001.2004.010119-2 Agravo de Instrumento em RecursoEspecialOrigem:100.001.2004.010119-2 Tribunal de Justiça - Estado deRondônia/Relator: Des. Sebastião Teixeira ChavesAgravante: Orlando José Pereira Conservas - MEAdvogado: Michel Fernandes Barros (OAB/RO 1790)Advogada: Marcelli Rebouças de Queiroz Juca Barros (OAB/RO 1759)Agravado: Gerente de Vigilância Sanitária do Estado de RondôniaDistribuição por Sorteio201.011.2002.001032-0 Agravo de Instrumento em RecursoEspecialOrigem:100.011.2002.001032-0 Tribunal de Justiça - Estado deRondônia/Relator: Des. Sebastião Teixeira ChavesAgravante: Edson Martins de PaulaAdvogado: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613)Advogado: Jormicezar Fernandes da Rocha (OAB/RO 899)Advogado: Deraldo Manoel Pereira Filho (OAB/RO 933)Agravante: Mário Vanderley LopesAdvogado: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613)Advogado: Jormicezar Fernandes da Rocha (OAB/RO 899)Advogado: Deraldo Manoel Pereira Filho (OAB/RO 933)Agravante: Joel Ramires RodriguesAdvogado: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613)Advogado: Jormicezar Fernandes da Rocha (OAB/RO 899)Advogado: Deraldo Manoel Pereira Filho (OAB/RO 933)Agravante: Elizabete Cavalcante SilvaAdvogado: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613)Advogado: Jormicezar Fernandes da Rocha (OAB/RO 899)Advogado: Deraldo Manoel Pereira Filho (OAB/RO 933)Agravante: João Gonçalves da SilvaAdvogado: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613)Advogado: Jormicezar Fernandes da Rocha (OAB/RO 899)Advogado: Deraldo Manoel Pereira Filho (OAB/RO 933)Agravante: Arlei MarquesAdvogado: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613)Advogado: Jormicezar Fernandes da Rocha (OAB/RO 899)Advogado: Deraldo Manoel Pereira Filho (OAB/RO 933)Agravante: Eleonora Barros Nascimento CarvalhoAdvogado: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613)Advogado: Jormicezar Fernandes da Rocha (OAB/RO 899)Advogado: Deraldo Manoel Pereira Filho (OAB/RO 933)Agravante: Edimar de Paulo CoutinhoAdvogado: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613)Advogado: Jormicezar Fernandes da Rocha (OAB/RO 899)Advogado: Deraldo Manoel Pereira Filho (OAB/RO 933)Agravado: Ministério Público do Estado de RondôniaDistribuição por Sorteio
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