EY Guia Fiscal 2018

Juros compensatórios
e juros de mora
• Juros compensatórios
7% ao ano até 30 de abril de 2003 e 4% a partir de 1 de maio
de 2003, contados dia a dia
• Juros de mora
média das taxas Euribor a 12 meses acrescida de 5%, sendo
de 4,857% em 2018, contados dia a dia (a)
Taxa devida ao INEM
• 2,5% dos prémios ou contribuições relativos a contratos
de seguros, em caso de morte, do ramo «Vida» e respetivas
coberturas complementares, e contratos de seguros
dos ramos «Doença», «Acidentes», «Veículos terrestres»
e «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor»,
celebrados por entidades sediadas ou residentes no continente.
(a) São devidos até à data do pagamento da dívida. Redução da taxa de juros de mora a metade
para as dívidas cobertas por garantia relevante nos termos da lei.
Guia Fiscal 2018 155