EY Guia Fiscal 2018

Pagamento especial por conta
• Devem ser efetuados no 3º mês, ou no 3º e 10º meses,
do período de tributação pelos sujeitos passivos de IRC,
correspondendo à diferença entre 1% do volume de negócios
(vendas e serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos
e não isentos) do ano anterior – com o limite mínimo de €850 e,
quando superior, igual a €850 adicionado de 20% do excedente
com o limite máximo de €70.000 – e o montante dos pagamentos
por conta efetuados no ano anterior de acordo com a lei.
• Para os períodos de tributação iniciados em 2017 e 2018,
é aplicável uma redução de €100 sobre o montante apurado.
É ainda aplicável uma redução adicional de 12,5% sobre
o montante que resultar da redução de €100. Somente
beneficiam da redução em 2017 os sujeitos passivos que,
no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou
colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente
a pessoas singulares residentes em território português num
montante igual ou superior a €7.420, não sendo tal requisito
exigido para 2018.
• As percentagens e valores podem ser reduzidos nos termos
de legislação específica aplicável na R.A.A., sendo o limite
máximo de €56.000.
• Os sujeitos passivos de IRC que, no exercício anterior, apenas
tenham auferido rendimentos isentos, não terão que efetuar
qualquer pagamento mínimo.
• Não aplicável aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime
simplificado de tributação nem no exercício de início de atividade
e no seguinte, bem como a determinados sujeitos passivos
(incluindo os que tenham deixado de efetuar vendas ou prestação
de serviços e tenham entregue a declaração de cessação
de atividade para efeitos de IVA).
• Os pagamentos especiais por conta não deduzidos por
insuficiência de coleta podem ser reportados durante 6 anos,
bem como ser reembolsados findo o referido período ou em caso
de cessação de atividade, consoante o que se verificar primeiro,
mediante requerimento a apresentar no prazo de 90 dias.
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