EY Guia Fiscal 2018

Benefícios emolumentares e fiscais
nos termos do Código da Insolvência
e da Recuperação de Empresas
• Isenção de emolumentos de registo.
• Benefícios em sede de IRC ou de IRS:
• Isenção relativamente a rendimentos, ganhos e variações
patrimoniais positivas decorrentes da dação em cumprimento
de bens, bem como da cessão e venda de bens e direitos;
• Desconsideração, na esfera do devedor, das variações
patrimoniais positivas resultantes da redução das dívidas
em plano de insolvência, plano de pagamentos ou plano
de recuperação;
• Dedução, na esfera do credor, dos valores resultantes
da redução de créditos ao abrigo de plano de insolvência,
plano de pagamentos ou plano de recuperação.
• Isenção de Imposto do Selo relativamente a vários atos,
desde que previstos em planos de insolvência, de pagamentos
ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação
da massa insolvente.
• Isenção de IMT nalgumas transmissões de imóveis previstas
em planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação
ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.
• Os benefícios dependem de reconhecimento prévio
da Autoridade Tributária e Aduaneira quando aplicados
no âmbito do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto,
relativo ao Sistema de Recuperação de Empresas por
Via Extrajudicial (SIREVE).
Guia Fiscal 2018 177