EY Guia Fiscal 2018

Regime Especial de Tributação
dos Grupos de Sociedades (RETGS)
• Sempre que o regime de isenção deixe de ser aplicável,
os prejuízos do estabelecimento estável localizado
no estrangeiro, bem como os dividendos e as mais-valias
das partes de capital (caso o estabelecimento estável seja
previamente incorporado), não serão dedutíveis / isentas
até ao montante dos lucros do estabelecimento estável isentos
de tributação nos 12 anos anteriores (5 anos anteriores
a partir de 2017, exceto para pequenas e médias empresas
relativamente às quais se continua a aplicar o período de 12
anos).
• Os grupos de sociedades que verifiquem determinados requisitos,
designadamente, uma participação não inferior a 75% e mais
de 50% dos direitos de voto, poderão optar pela tributação
conjunta das várias sociedades elegíveis, nos termos do RETGS.
O RETGS permite, assim, a consolidação fiscal, mediante a soma
dos lucros tributáveis e prejuízos fiscais das várias sociedades.
O nível de participação poderá ser atingido através de sociedades
residentes noutro estado-membro da U.E. / do Espaço Económico
Europeu vinculado a cooperação administrativa no domínio
da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da U.E. desde
que tais sociedades sejam detidas, direta ou indiretamente, em,
pelo menos, 75%.
• Possibilidade de aplicar o RETGS a sociedades residentes em
Portugal dominadas por uma sociedade residente noutro estadomembro
da U.E. / do Espaço Económico Europeu vinculado a
cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente
à estabelecida no âmbito da U.E., bem como às situações em
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