EY Guia Fiscal 2018
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Regime de comunicação de informações<br />
financeiras / Troca automática de informações<br />
obrigatória no domínio da fiscalidade<br />
• As instituições financeiras são obrigadas a identificar<br />
e comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira informação<br />
relativa a determinadas contas financeiras, de que sejam<br />
titulares uma ou mais pessoas dos E.U.A. ou entidades por<br />
estas controladas, de modo a que aquela possa aplicar<br />
os mecanismos de cooperação internacional e de combate<br />
à evasão fiscal previstos na CDT com os E.U.A. e no acordo<br />
para a troca recíproca de informação assinado no âmbito<br />
do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA).<br />
• A comunicação deve ser efetuada por via eletrónica<br />
até 31 de julho de cada ano.<br />
• Em moldes semelhantes, e no mesmo prazo, compete ainda<br />
às Instituições Financeiras, tomando por base a norma mundial<br />
única desenvolvida pela OCDE, comummente designada como<br />
Common Reporting Standard (Norma Comum de Comunicação)<br />
e a Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro<br />
de 2014 (que alterou a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita<br />
à troca automática de informações obrigatória no domínio<br />
da fiscalidade), a obrigatoriedade de cumprimento de<br />
normas de diligência e comunicação relativamente a contas<br />
financeiras de titulares ou beneficiários residentes noutros<br />
Estados-Membros da União Europeia ou em outras jurisdições<br />
participantes.<br />
204 <strong>Guia</strong> <strong>Fiscal</strong> <strong>2018</strong>
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