EY Guia Fiscal 2018
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Mecanismos de assistência mútua<br />
e cooperação administrativa<br />
intracomunitária -<br />
Procedimento de Inspeção Tributária<br />
• Os funcionários pertencentes a administrações fiscais<br />
ou aduaneiras estrangeiras podem participar no procedimento<br />
de inspeção tributária, no âmbito de mecanismos de assistência<br />
mútua e cooperação administrativa intracomunitária,<br />
desde que autorizados pelo diretor-geral da Autoridade<br />
Tributária e Aduaneira.<br />
<strong>Guia</strong> <strong>Fiscal</strong> <strong>2018</strong> 205
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