EY Guia Fiscal 2018

e entre 10% e 35% na R.A.M.) das aplicações relevantes a
deduzir à coleta do IRC, (ii) isenção ou redução de IMI, (iii)
isenção ou redução de IMT e (iv) isenção ou redução
de Imposto do Selo.
• A dedução anual à coleta do IRC não tem limite no caso
de criação de empresas, encontrando-se limitada ao máximo
entre 25% do total do benefício fiscal concedido e 50%
(90% na R.A.A.) da coleta anual, no caso de projetos
em sociedades já existentes.
• É concedida a dispensa de prestação de garantia dos direitos
de importação e demais imposições, eventualmente devidos
na importação de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto
aduaneiro, aperfeiçoamento ativo em sistema suspensivo
ou destino especial.
• Este incentivo não é cumulável, relativamente ao mesmo
investimento, com quaisquer outros benefícios fiscais da
mesma natureza, podendo ser cumulável com o benefício
concedido ao reinvestimento de lucros e reservas, na medida
em que não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis
aos auxílios com finalidade regional em vigor na região na qual
o investimento seja efetuado.
• O montante global dos incentivos fiscais não poderá exceder
o valor que resultar da aplicação dos limites máximos aplicáveis
ao investimento com finalidade regional.
• O regime contratual é aplicável a projetos de investimento
realizados até 31.12.2020.
• A resolução do contrato, nos termos da legislação aplicável,
determina a perda total dos benefícios fiscais concedidos
e a obrigação de pagar as importâncias correspondentes
às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros
compensatórios.
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