EY Guia Fiscal 2018

• Embora essas situações continuem a consubstanciar um facto tributário, estabelece-se
um regime opcional de pagamento do imposto devido sempre que a residência
ou os bens e direitos sejam transferidos para outro estado-membro da U.E. ou do
Espaço Económico Europeu com acordo de cooperação em matéria fiscal. Assim,
são previstas as seguintes modalidades:
• Pagamento imediato da totalidade do imposto;
• Pagamento do imposto à medida que os ganhos relativos aos bens ou direitos
se considerem realizados, sujeito ao vencimento de juros de mora, à possibilidade
de ser exigida uma garantia bancária e à obrigação de entregar uma declaração
anual;
• Pagamento do imposto em 5 frações iguais anuais, sujeito ao vencimento de juros
de mora e à possibilidade de ser exigida uma garantia bancária.
• No caso das últimas duas opções, o imposto pendente de pagamento é de imediato
devido se o sujeito passivo transferir a sua residência para fora de um estado-membro
da U.E. ou do Espaço Económico Europeu com acordo de cooperação em matéria
fiscal.
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