EY Guia Fiscal 2018

Comunicação dos elementos das faturas
• Os elementos das faturas emitidas nos termos do Código
do IVA, bem como os elementos dos documentos de conferência
de entrega de mercadorias, devem ser comunicados
à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao dia 20 do mês
seguinte ao da emissão da fatura, através de uma
das seguintes vias:
• Por transmissão eletrónica de dados em tempo real,
integrada em programa de faturação eletrónica;
• Através do envio do ficheiro SAF-T (PT) mensal;
• Mediante inserção direta no Portal das Finanças.
• Em face da obrigação de comunicação dos elementos
dos documentos de conferência de entrega de mercadorias
ou da prestação de serviços, os sujeitos passivos deverão
comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira os seguintes
elementos: (i) o número do documento, (ii) o número
do certificado do programa que os emitiu e (iii) a identificação
do documento de origem.
• Existe a possibilidade de submissão de uma declaração
específica para os sujeitos passivos que: (i) não sejam obrigados
a possuir o ficheiro SAF-T (PT), (ii) não utilizem nem sejam
obrigados a possuir programa informático de faturação e (iii)
não optem pela utilização de qualquer dos meios de
comunicação mencionados supra. Mantêm-se em 2015
o regime transitório constante do artigo 7º da Portaria
n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro.
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