EY Guia Fiscal 2018

(f) Regra geral, os rendimentos somente poderão ser tributados em Portugal caso o trabalho seja aqui prestado e se o trabalhador permanecer em Portugal
por mais de 183 dias – no ano ou num período de 12 meses, dependendo da CDT – ou se o custo for suportado por uma entidade patronal em Portugal ou um
estabelecimento estável / uma instalação fixa aqui situados. Os rendimentos dos tripulantes de navios ou aeronaves explorados por entidades cuja direção efetiva
se encontre em Portugal, dos artistas e desportistas que aqui atuem, bem como os rendimentos derivados da prestação de serviços públicos para o Estado
Português, estão aqui sujeitos a imposto.
(g) Regra geral, os rendimentos serão tributados em Portugal se aqui se situar a direção efetiva da entidade que atribui tais rendimentos. Nalguns casos, estes
rendimentos estão sujeitos às regras previstas em (f) supra.
(h) Regra geral, estes rendimentos apenas são sujeitos a tributação em Portugal caso sejam imputáveis a um estabelecimento estável ou uma instalação fixa aqui
situados. Contudo, no caso de rendimentos auferidos por artistas e desportistas que atuem em Portugal, nessa qualidade, os mesmos serão sempre aqui sujeitos
a imposto. Os lucros provenientes de atividades de transportes internacionais, aéreos ou marítimos, apenas são sujeitos a tributação em Portugal caso a empresa
tenha aqui a sua direção efetiva.
(i) Rendimentos sujeitos a tributação em Portugal, a taxas entre 0% e 15%, nos termos da CDT aplicável.
(j) Rendimentos sujeitos a tributação em Portugal, a taxas entre 0% e 15%, nos termos da CDT aplicável.
(k) Rendimentos sujeitos a tributação em Portugal, a taxas entre 0% e 15%, nos termos da CDT aplicável.
(l) Rendimentos sujeitos a tributação em Portugal, caso os prédios / imóveis sejam aqui situados.
(m) As mais-valias associadas a imóveis situados em território português serão sempre tributadas em Portugal. As restantes mais-valias poderão também ser
tributadas. As mais-valias, quando sujeitas a tributação em Portugal, não são sujeitas a retenção na fonte, sendo os rendimentos sujeitos a tributação a taxas
finais, ainda que em alguns casos, a taxas especiais.
(n) Regra geral, estes rendimentos não são tributáveis em Portugal.
(o) Regra geral, as pensões não serão tributadas em Portugal. Contudo, as pensões pagas relativamente a serviços públicos anteriormente prestados serão, em
princípio, sujeitas a imposto em Portugal.
(p) Alguns dos rendimentos poderão não qualificar como juros, royalties ou dividendos, consoante os casos, pelo que, poderão não ser sujeitos a tributação em
Portugal, dependendo da CDT aplicável.
(q) Encontram-se excluídas de IRS as indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de
acordo homologado judicialmente. Não incide IRS, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais
estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, sobre as indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, nelas se
incluindo as pensões e indemnizações auferidas em resultado do cumprimento do serviço militar, atribuídas pelo Estado e outros entes públicos, bem como ao
abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo judicialmente homologado, ou por associações mutualistas.
(r) Dispensa de retenção na fonte para rendimentos obtidos por residentes em resultado de atividades no estrangeiro, sempre que tais rendimentos sejam sujeitos a
tributação efetiva no país da fonte em imposto similar ou idêntico ao IRS, bem como relativamente a rendimentos em espécie.
(s) Possibilidade de isenção ao abrigo do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro.
Guia Fiscal 2018 159