Jornal das Oficinas 153

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Além disso, vem, agora, incorporar um
capítulo específico, que esclarece quais
as peças e os componentes do pós-venda
que devem ser homologados de acordo
com as regras UNECE.
Naturalmente que, por razões de
segurança, várias peças utilizadas no
pós-venda estavam submetidas a homologação
(por exemplo, pneus, iluminação
e para-brisas, entre outras), mas o novo
Anexo II descreve, de forma mais clara,
que outras peças de substituição são
submetidas a requisitos de homologação,
tais como, a título de exemplo, limpa
para-brisas e sistemas de aquecimento.
O Regulamento (UE) 2018/858 entrará
em vigor a 1 de setembro de 2020.
Que benefícios este Regulamento traz
para o mercado de reposição independente?
O objetivo destas disposições legislativas
é assegurar uma concorrência
livre e leal no pós-venda automóvel e
proporcionar, a cerca de 284 milhões
de automobilistas da União Europeia, a
liberdade de escolher onde e por quem
os seus veículos podem ser reparados e
mantidos.
Que alterações foram feitas na elaboração
deste regulamento relativamente
à manutenção e acesso ao
OBD no veículo, bem como ao fluxo
de dados RMI?
As conquistas mais importantes foi o
esclarecimento de que as informações
de reparação e manutenção, bem como
as informações de identificação de peças
sobressalentes, devem ser fornecidas na
forma de “conjuntos de dados processáveis
​por computador e processáveis
eletronicamente”. Isso significa que, em
vez de um processamento manual, deve
ser possível, no futuro, recuperar essas
informações das fontes dos fabricantes
de veículos, relacionadas com o número
de identificação do veículo (VIN) e com
o número de peças de reposição originais,
num formato processável eletronicamente.
Isso é fundamental para obter
dados que são realmente utilizáveis ​imediata
e universalmente pelos operadores
de mercado independentes. Além disso,
foi esclarecido que o fluxo de dados OBD,
de diagnóstico e de RMI do veículo permanecerá
disponível através do conector
OBD, quer o veículo esteja parado ou em
movimento (no caso de funções de leitura,
apenas neste último caso).
Qual a relação entre acesso a informação
técnica e telemática/conectividade?
O regulamento relativo à homologação
fornece regras sobre o que as Informações
de Reparação e Manutenção
incluir. Isso significa “COMO” reparar o
veículo, por exemplo, e instruções de
reparação.
A telemática e conectividade referem-
-se ao acesso direto aos dados de monitorização
gerados pelo veículo, que
são a base para qualquer diagnóstico
e subsequente processo de reparação.
Enquanto o conector OBD fornece,
atualmente, este tipo de acesso, esta
interface de comunicação será, progressivamente,
transferida para o mundo
digital. O acesso direto aos dados no veículo,
através do conector OBD, é muito
importante e constitui a base dos atuais
modelos digitais de negócio, mas tem
limitações físicas e técnicas (em comparação
com os sistemas telemáticos
dos fabricantes de veículos), que não
suportam totalmente os requisitos de
serviços digitais remotos. É, por isso, que
a FIGIEFA e 10 outras Federações Europeias
que representam diversas áreas
de negócio, tais como operadores do
pós-venda automóvel e de serviços de
mobilidade, seguradoras, consumidores
de automóveis e várias PME, reivindicam
a criação de uma plataforma telemática
interoperável no veículo, com acesso
e comunicação totalmente remotos,
necessários para poder competir, em
igualdade de circunstâncias, a longo
prazo, com os fabricantes de veículos
automóveis.
Existem penalizações para quem não
cumprir este novo regulamento? Se
sim, quais?
A legislação prevê diferentes níveis de
ação, a fim de obrigar os operadores do
mercado a cumpri-la.
As empresas, assim como as associações
empresariais, podem, formalmente,
reclamar junto das autoridades de homologação
competentes. No caso de as
autoridades de homologação detetarem
uma infracção, podem utilizar um leque
de sanções, que vão desde a adoção de
medidas corretivas adequadas até multas
e, por fim, à suspensão ou mesmo à
revogação da homologação.
Para além deste sistema, foi agora
criado um Fórum Consultivo, através
do qual os operadores do mercado
podem divulgar, publicamente, as suas
preocupações e dificuldades encontradas
perante a Comissão Europeia e os
Estados-Membros, aumentando, assim,
a transparência. Este Fórum assegurará,
também, o intercâmbio de informações
para garantir a harmonização de interpretação
e aplicação da legislação.
Joaquim Candeias,
presidente da DPAI/ACAP
De que forma pode haver supervisão
para garantir o cumprimento desta
medida, de modo a não prejudicar o
mercado de reposição independente?
Como as informações de reparação e
manutenção se enquadram no âmbito
da legislação e dos seus mecanismos
de monitorização e fiscalização, face
à maior atenção dada a este setor no
pós-“Dieselgate”, espera-se uma maior
atenção a eventuais infrações nos próximos
anos.
O cumprimento das obrigações relativas
ao acesso à informação OBD e à da
reparação e manutenção de veículos, é
efetuado por uma entidade homologadora,
que pode, a qualquer momento,
por iniciativa própria, com base numa
denúncia ou numa avaliação por um
serviço técnico, verificar se o fabricante
do veículo está em conformidade com as
suas obrigações relativamente ao acesso
à informação OBD do veículo e à da reparação
e manutenção de veículos.
Que outras medidas poderiam ser
aplicadas no mercado de reposição
independente para garantir a livre
concorrência e evitar o monopólio
dos fabricantes de veículos?
A legislação é sempre a opção mais
segura para evitar risco de eventuais
monopólios no setor automóvel, assim
como em qualquer outro setor. Os contratos
“business to business” provaram
não ser suficientemente robustos, face
à diferente força negocial das partes
envolvidas.
Para desencadear um processo legislativo,
é da maior importância sensibilizar
os decisores políticos com campanhas
públicas esclarecedoras. A FIGIEFA lançou,
neste contexto, a campanha “Direct
Access Driving Progress”, juntamente
com outras associações. O objetivo é
garantir que todos os operadores possam
ter acesso direto, em tempo real e
bidirecional, aos veículos, bem como
aos seus dados, às suas funções e aos
seus utilizadores, através de um sistema
interoperável, padronizado, seguro, com
base numa plataforma de acesso aberto e
suas interfaces. O objetivo final é garantir
que os fabricantes de veículos não sejam
os únicos capazes de fornecer serviços
personalizados aos utilizadores. ✱
www.jornaldasoficinas.com Agosto I 2018