Jornal das Oficinas 153

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medidas essas que podem incluir a revogação
ou a suspensão da homologação,
bem como a aplicação de coimas.
Os Estados-Membros vão estabelecer
regras relativas às sanções aplicáveis em
caso de violação do regulamento e terão
de tomar todas as medidas necessárias
para garantir a aplicação do mesmo. Diz
o regulamento que essas sanções devem
ser efetivas, dissuasivas e proporcionadas
relativamente à gravidade da não conformidade,
bem como ao número de veículos,
sistemas, componentes ou unidades
técnicas não conformes, disponibilizados
no mercado dos Estados-Membros em
causa. Os Estados-Membros terão de notificar
a Comissão até 1 de setembro de
2020 das regras e medidas que tiverem
estabelecido.
De que forma poderá haver fiscalização
para garantir o cumprimento desta
medida, de modo a não prejudicar o
aftermarket independente?
Caso um operador independente ou
uma associação profissional que represente
operadores independentes,
apresente uma queixa sobre algum
incumprimento de algum fabricante, é
realizada uma auditoria a fim de verificar
o cumprimento pelo fabricante. É solicitado
que quem concedeu a homologação
do veículo completo que investigue
a queixa e peça, subsequentemente,
ao fabricante do veículo para fornecer
provas de que o sistema que aplica está
conforme com este regulamento. Os resultados
dessa investigação devem ser
comunicados no prazo de três meses a
contar da apresentação do pedido.
No âmbito dessa auditoria, pode ser
solicitado a um serviço técnico ou a outro
perito independente que proceda a uma
avaliação para verificar se as obrigações
relativas ao acesso às informações do sistema
OBD do veículo e às informações
relativas à reparação e à manutenção de
veículos foram cumpridas.
A nível mais global, também é certo
que as entidades que representam os
operadores independentes na Europa
estarão, permanentemente, atentas e
denunciarão todas as situações que se
julguem menos corretas. Entre estas entidades,
encontra-se o CECRA, organismo
do qual a ANECRA faz parte. O CECRA
integra, inclusivamente, o movimento
AFCAR, que se dedica ao lobby sobre as
matérias relacionadas com os operadores
independentes.
Que outras medidas poderiam ser
aplicadas no aftermarket independente
para garantir a livre concorrência
e evitar o monopólio por parte dos
construtores de veículos?
Uma das posições dos lobbies europeus
para os operadores independentes é a
de que a Comissão Europeia deve encontrar
uma solução sobre como abordar o
acesso remoto ao veículo conectado e
começar a trabalhar, já em 2018, numa
plataforma funcional, standard, segura
e de acesso aberto, tal e qual como é
sustentado pelo “Regulamento e-Call.
O acesso deve ser ilimitado, normalizado
e não discriminatório a todas as
informações do veículo e não apenas
às de reparação e manutenção. As informações
devem ser apresentadas de
modo facilmente acessível, num formato
de conjuntos de dados passíveis de tratamento
eletrónico e de leitura automática.
Os operadores independentes devem
ter acesso aos serviços de diagnóstico
à distância, utilizados pelos fabricantes,
pelos concessionários e pelas oficinas de
reparação autorizadas.
À medida que aumenta a conectividade
nos automóveis, a necessidade de conseguir
ligação remota com os veículos
em tempo real é cada vez mais importante.
Para que tal ocorra, regras e regulamentos
vinculativos são extremamente
necessários para garantir uma abordagem
segura, favorável ao consumidor e
competitiva, que coloque fornecedores
independentes de serviços em igualdade
competitiva.
Tudo isto a fim de garantir uma concorrência
efetiva no mercado.
Em 20 de fevereiro, os deputados do
Parlamento Europeu pertencentes à Comissão
de Transportes votaram a favor
da Comissão Europeia para desenvolver
legislação vinculativa sobre os dados dos
veículos conectados.
No passado dia 17 de maio, a Comissão
Europeia publicou o seu terceiro
pacote legislativo sobre mobilidade,
que abrange uma ampla variedade de
tópicos, incluindo a condução conectada
e autónoma.
No entanto, é entendimento do CECRA
que o pacote não estabelece um caminho
legislativo claro para garantir condições
equitativas para todos os produtos e serviços
digitais do automóvel, no sentido
de garantir que os consumidores possam
decidir com quem compartilham
os dados e para que serviços específicos.
A menos que a legislação seja implementada
numa plataforma funcional,
normalizada, segura e aberta, existe uma
séria ameaça à concorrência, à inovação e
à escolha do consumidor para os serviços
de mobilidade e de produtos digitais.
A ANECRA continuará a acompanhar, de
forma sistemática e atenta, a problemática
do “Acesso à Informação Técnica” e o
seu impacto na atividade das empresas
do setor automóvel, na perspetiva da defesa
dos interesses dos seus associados,
com particular relevância para os operadores
ligados à reparação e manutenção
automóvel multimarca. ✱
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