Jornal das Oficinas 153

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DESTAQUE
Regulamento (UE) 2018/858
ARAN está atenta ao assunto
Rui Gonçalves, presidente da ARAN, esclarece que o Regulamento
(UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30
de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do
mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas,
componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, altera
os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a
Diretiva 2007/46/CE
Em que consiste, no fundo, o novo
Regulamento COM 31?
Este regulamento veio reforçar o atual
quadro de homologação e fiscalização
do mercado dos veículos a motor e seus
reboques, bem como dos sistemas, componentes
e unidades técnicas destinados
a esses veículos, nomeadamente mediante
a especificação das obrigações
dos operadores económicos na cadeia
de abastecimento, das responsabilidades
das autoridades responsáveis pela aplicação
da lei nos Estados-Membros e das
medidas a tomar quando se encontrarem
no mercado produtos automóveis que
apresentem graves riscos para a segurança
ou para o ambiente, que prejudiquem
a proteção dos consumidores
ou que não respeitem os requisitos de
homologação.
Um dos pontos a salientar neste regulamento,
nomeadamente para o sub-setor
da reparação e manutenção, é a questão
da acessibilidade da informação à generalidade
dos intervenientes do setor,
acautelando que todo o setor terá acesso
à mesma.
O regulamento tem por objetivo garantir
uma concorrência efetiva no mercado
dos serviços de informação, disponibilizando-a
a todo setor, de modo a garantir
que o mercado das empresas de
reparação e manutenção independentes,
no seu conjunto, possa competir com os
concessionários autorizados, independentemente
de o fabricante dos veículos
fornecer essas informações diretamente
aos concessionários e às oficinas de reparação
autorizados. Ou de usar, ele
próprio, essas informações para efeitos
de reparação e manutenção.
Qual a sua abrangência em termos
de aplicabilidade e quando entrará
em vigor?
O regulamento aplica-se ao setor automóvel
em geral e aos sub-setores da
fabricação e reparação automóvel. Entra
em vigor no dia 4 de julho de 2018 e
será aplicável a partir de 1 de setembro
de 2020.
Quais os benefícios que este novo
regulamento traz para o aftermarket
independente?
O regulamento é claro quanto à intenção
de pretender garantir maior
competitividade no mercado dos serviços
de informação sobre a reparação
e manutenção de veículos, clarificar que
essas informações também englobam as
informações que é necessário fornecer
aos operadores independentes que não
sejam oficinas de reparação.
Os operadores independentes são
pessoas singulares ou coletivas, com
exceção dos concessionários e das oficinas
de reparação autorizados, direta
ou indiretamente envolvidos na reparação
e na manutenção de veículos.Os
referidos operadores incluem oficinas de
reparação, fabricantes ou distribuidores
de equipamentos, de ferramentas ou de
peças sobressalentes de reparação, bem
como editores de informações técnicas,
clubes automobilísticos, empresas de assistência
rodoviária, operadores de serviços
de inspeção e ensaios, operadores
de serviços de formação a empresas de
instalação, fabricantes e oficinas de reparação
de equipamentos destinados a
veículos movidos a combustíveis alternativos,
entre outros.
É de salientar o papel de relevo dos
operadores independentes que não sejam
oficinas de reparação na prestação
de informação, porquanto se permitirá,
por esta via, garantir que o mercado das
empresas de reparação e manutenção
independentes, no seu conjunto, poderão
competir com os concessionários
autorizados, independentemente de o
fabricante dos veículos fornecer essas
informações diretamente aos concessionários
e às oficinas de reparação autorizados
ou de usar, ele próprio, essas
informações para efeitos de reparação
e manutenção.
Rui Gonçalves,
presidente da ARAN
Que emendas foram feitas relativamente
à manutenção e acesso ao
OBD no veículo, bem como ao fluxo
de dados RMI, na redação deste regulamento?
O regulamento estabelece requisitos
técnicos para o acesso às informações do
sistema OBD do veículo e às informações
relativas à reparação e manutenção de
veículos.
Vem reforçar, relativamente ao anterior
regulamento, que o fabricante deve
pôr em prática as medidas e os procedimentos
necessários para garantir que as
informações do sistema OBD do veículo
e as informações relativas à reparação e
à manutenção de veículos esteja acessível,
utilizando um formato normalizado
de acesso fácil e rápido, de modo não
discriminatório, colocando, em condições
de igualdade, a generalidade dos
operadores do setor.
Os operadores independentes devem
ter acesso aos serviços de diagnóstico
à distância utilizados pelos fabricantes,
concessionários e oficinas de reparação
autorizados.
Visto não existir, atualmente, um processo
comum estruturado para o intercâmbio
de dados sobre componentes do
veículo, entre os fabricantes de automóveis
e os operadores independentes, o
regulamento prevê que se definam princípios
para esses intercâmbios de dados.
Existe, também, menção à necessidade
de reformar o regulamento ou partes
deste, a fim de ter em conta a evolução
técnica e regulamentar ou de evitar utilizações
abusivas, atualizando os requisitos
de acesso às informações do sistema OBD
do veículo e às informações relativas à
reparação e à manutenção de veículos,
inclusive sobre as atividades de reparação
e manutenção apoiadas por redes
de área alargada sem fios.
A comissão reguladora tem em conta
as atuais tecnologias da informação, a
evolução previsível das tecnologias automóveis,
as normas ISO existentes e a
possibilidade de estabelecer uma norma
ISO a nível mundial.
Qual a relação entre o acesso à informação
técnica e a telemática/conectividade?
O acesso a informações de reparação e
manutenção é uma parte importante de
um pós-venda automóvel seguro e eficaz.
Atualmente, todos consumidores que
dispõem de um veículo sabem o quanto
é importante garantir que este seja adequadamente
mantido e reparado.
Este trabalho de reparação e manuten-
Agosto I 2018
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