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15/09/2022 12:41 RESOLUÇÃO Nº 23.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. — Tribunal Superior Eleitoral§ 1º A apuração do excesso de gastos será realizada no momento do exame da prestação de contas das candidatas ou doscandidatos e dos partidos políticos, se houver elementos suficientes para sua constatação.§ 2º A apuração ou a decisão sobre o excesso de gastos no processo de prestação de contas não prejudica e não vincula aanálise das representações de que tratam o art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22) e o art. 30-A da Lei nº 9.504/1997(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art30a)nem a aplicação das demais sanções previstas na legislação.§ 3º A apuração do excesso de gastos no processo de prestação de contas não impede que a verificação também seja realizadaem outros feitos judiciais, a partir de outros elementos, hipótese em que o valor penalizado na prestação de contas deverá serdescontado da multa incidente sobre o novo excesso de gastos verificado em outros feitos, de forma a não permitir aduplicidade da sanção.§ 4º O disposto no § 3º não impede que o total dos excessos revelados em todos os feitos possa ser considerado, quando for ocaso, para a análise da gravidade da irregularidade e para a aplicação das demais sanções.Seção IIDos Recibos EleitoraisArt. 7º Deverá ser emitido recibo eleitoral de toda e qualquer arrecadação de recursos:I - estimáveis em dinheiro para a campanha eleitoral, inclusive próprios; eII - por meio da internet(Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, III, "b")(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art23).§ 1º As doações financeiras devem ser comprovadas, obrigatoriamente, por meio de documento bancário que identifique oCPF/CNPJ das doadoras ou dos doadores, sob pena de configurar o recebimento de recursos de origem não identificada de quetrata o art. 32 desta Resolução.§ 2º As candidatas ou os candidatos deverão imprimir recibos eleitorais diretamente do Sistema de Prestação de ContasEleitorais (SPCE).§ 3º Os partidos políticos deverão utilizar os recibos emitidos pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), ainda que asdoações sejam recebidas durante o período eleitoral.§ 4º Os recibos eleitorais deverão ser emitidos em ordem cronológica concomitantemente ao recebimento da doação.§ 5º No caso das doações com cartão de crédito, o recibo eleitoral deverá ser emitido no ato da doação, devendo ser canceladona hipótese de estorno, desistência ou não confirmação da despesa do cartão (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, III, "b")(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art23).§ 6º É facultativa a emissão do recibo eleitoral previsto no caput nas seguintes hipóteses:I - cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) por cedente;II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatas ou candidatos e partidos políticos decorrentes do uso comum tanto desedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas da(o) responsávelpelo pagamento da despesa; eIII - cessão de automóvel de propriedade da candidata ou do candidato, de cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau paraseu uso pessoal durante a campanha.§ 7º Para os fins do disposto no inciso II do § 6º desta Resolução, considera-se uso comum:I - de sede: o compartilhamento de idêntico espaço físico para atividades de campanha eleitoral, compreendidas a doaçãoestimável referente à locação e manutenção do espaço físico, excetuada a doação estimável referente às despesas com pessoal,regulamentada no art. 41 desta norma;II - de materiais de propaganda eleitoral: a produção conjunta de materiais publicitários impressos, observado o disposto noart.38, § 2º, da Lei nº 9.504/1997(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art38).§ 8º Na hipótese de arrecadação de campanha realizada pela(o) vice ou pela(o) suplente, devem ser utilizados os reciboseleitorais da(o) titular.§ 9º Os recibos eleitorais conterão referência aos limites de doação, com a advertência de que a doação destinada às campanhaseleitorais acima de tais limites poderá gerar a aplicação de multa de até 100% (cem por cento) do valor do excesso.§ 10. A dispensa de emissão de recibo eleitoral prevista no § 6º deste artigo não afasta a obrigatoriedade de serem registradosna prestação de contas das doadoras ou dos doadores e na de suas beneficiárias ou de seus beneficiários os valores dasoperações constantes dos incisos I a III do referido parágrafo, observado o disposto no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.504/1997(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art38).https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019 3/39Assinado eletronicamente por: BERNARDO SIMOES COELHO - 15/09/2022 16:42:39https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091516423866800000156760756Número do documento: 22091516423866800000156760756Num. 158072970 - Pág. 4
15/09/2022 12:41 RESOLUÇÃO Nº 23.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. — Tribunal Superior EleitoralSeção III (Incluído pela Resolução nº 23.665/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)Da Conta Bancária(Incluído pela Resolução nº 23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)Art. 8º É obrigatória para os partidos políticos e para as candidatas ou os candidatos a abertura de conta bancária específica, naCaixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo BancoCentral do Brasil e que atendam à obrigação prevista no art. 13 desta Resolução.§ 1º A conta bancária deve ser aberta em agências bancárias, postos de atendimento bancário ou por meios eletrônicos:(Redação dada pela Resolução nº 23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)I - pela candidata ou pelo candidato, no prazo de 10 (dez) dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil;II - os partidos que não abriram a conta bancária "Doações para Campanha" até o dia 15 de agosto de 2018, poderão fazê-lo até15 de agosto do ano eleitoral. ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 7º, inciso III, da Resolução nº 23.624/2020(http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art7III))§ 2º A obrigação prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos políticos e pelas candidatas ou pelos candidatos, mesmoque não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, observado o disposto no § 4º deste artigo e no art. 12desta Resolução.§ 3º As candidatas ou os candidatos a vice e suplente não são obrigadas(os) a abrir conta bancária específica, mas, se o fizerem,os respectivos extratos bancários deverão compor a prestação de contas das(os) titulares.§ 4º A obrigatoriedade de abertura de conta bancária eleitoral prevista no caput não se aplica às candidaturas:I - em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 2º)(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art22);II - cuja candidata ou cujo candidato renunciou ao registro, desistiu da candidatura, teve o registro indeferido ou foisubstituída(o) antes do fim do prazo de 10 (dez) dias a contar da emissão do CNPJ de campanha, desde que não haja indícios dearrecadação de recursos e realização de gastos eleitorais.§ 5º A abertura de conta nas situações descritas no § 4º deste artigo obriga as candidatas ou os candidatos a apresentarem osextratos bancários em sua integralidade.Art. 9º Na hipótese de repasse de recursos oriundos do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário)e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos políticos e as candidatas ou os candidatos devem abrircontas bancárias distintas e específicas para o registro da movimentação financeira desses recursos.§ 1º O partido político que aplicar recursos do Fundo Partidário na campanha eleitoral deve fazer a movimentação financeiradiretamente na conta bancária estabelecida no art. 43 da Lei nº 9.096/1995(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art43).§ 2º É vedada a transferência de recursos entre contas cujas fontes possuam naturezas distintas.Art. 10. As contas bancárias devem ser abertas mediante a apresentação dos seguintes documentos:I - pelas candidatas ou pelos candidatos:a) Requerimento de Abertura de Conta Bancária, disponível na página dos tribunais eleitorais na internet;b) comprovante de inscrição no CNPJ para as eleições, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet(www.receita.fazenda.gov.br)(http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/cadastros/cnpj); ec) nome das(os) responsáveis pela movimentação da conta bancária com endereço atualizado;II - pelos partidos políticos:a) Requerimento de Abertura de Conta Bancária, disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet;b) comprovante da inscrição no CNPJ já existente, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet(www.receita.fazenda.gov.br)(http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/cadastros/cnpj);c) certidão de composição partidária, disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet (www.tse.jus.br)(http://www.tse.jus.br/); ed) nome das(os) responsáveis pela movimentação da conta bancária com endereço atualizado.https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019 4/39Assinado eletronicamente por: BERNARDO SIMOES COELHO - 15/09/2022 16:42:39https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091516423866800000156760756Número do documento: 22091516423866800000156760756Num. 158072970 - Pág. 5
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