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15/09/2022 12:41 RESOLUÇÃO Nº 23.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. — Tribunal Superior EleitoralMINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOREste texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 249, de 27.12.2019, p. 125-156(http://sintse.tse.jus.br/documentos/2020/Jan/7/eleicoes-2020-normas-e-noticias/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-arrecadacao-e-os-gastos-de-recursos-por), republicado no DJE-TSE, nº 165, de 19.8.2020, p. 105-147(http://sintse.tse.jus.br/documentos/2020/Ago/19/diario-da-justica-eletronico-tse/republicacao-resolucao-no-23-607-de-17-dedezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-arrecadacao-e-os-gastos-de),republicado* no DJE-TSE, nº 37, de 7.3.2022, p. 67-111(https://sintse.tse.jus.br/documentos/2022/Mar/7/diario-da-justica-eletronico-tse-edicao-extraordinaria/republicacao-resolucaono-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-arrecadacao-e-os-gastos-de)e republicado no DJE-TSE, nº 45, de16.3.2022, p. 64-108. (https://sintse.tse.jus.br/documentos/2022/Mar/16/diario-da-justica-eletronico-tse/republicacao-darepublicacao-resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-arrecadaca)*Texto republicado para fins de consolidação das alterações promovidas pela Resolução nº 23.665/2021(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021) , observância dopreconizado naResolução do Conselho Nacional de Justiça nº 376(https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3765), de 2 de março de2021, quanto à obrigatoriedade da flexão de gênero, e correção de erro material (Vide art. 6º da Resolução nº 23.665/2021(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021#art6)).https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019 39/39Assinado eletronicamente por: BERNARDO SIMOES COELHO - 15/09/2022 16:42:39https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091516423866800000156760756Número do documento: 22091516423866800000156760756Num. 158072970 - Pág. 40
15/09/2022 12:40 RESOLUÇÃO Nº 23.665, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. — Tribunal Superior EleitoralTribunal Superior EleitoralSecretaria de Gestão da Informação e do ConhecimentoCoordenadoria de Jurisprudência e LegislaçãoSeção de LegislaçãoRESOLUÇÃO Nº 23.665, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.Altera a Resolução-TSE nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos porpartidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições legais e regimentais,RESOLVE:Art. 1º A Resolução-TSE nº 23.607 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-dedezembro-de-2019),de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:" Art.1º (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019#art1)...........................................................................................§ 3º (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019#art1par3)Aplicam-se à federação de partidos de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.096/1995(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11a)todas as normas que regem as atividades dos partidos políticosno que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias eproporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos,à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes (Lei nº 9.096 /1995, art. 11-A, § 8º(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11a%C2%A78) ; e Lei nº 9.504/1997, Art. 6º-A)(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art6a).§ 4º (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019#art1par4)Assegura-se a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação(Lei nº 9.096/1995, art. 11-A,§ 2º)(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm#art11a%C2%A72).§ 5º (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019#art1par5) Aprestação de contas da federação corresponderá aquela apresentada à Justiça Eleitoral pelos partidos que a integram e emtodos os níveis de direção partidária." (NR)" Art. 4º (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019#art4) Oslimites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral(Lei nº 9.504/1997, art. 18)(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art18)..............................................................................................§ 2º (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019#art4par2) APresidência do Tribunal Superior Eleitoral publicará portaria até 20 de julho do ano das eleições para divulgação dos limitesde gastos de campanha.§ 2º-A (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019#art4par2a)O limite de gastos fixado para o cargo da eleição majoritária é único e inclui os gastos realizados pelo candidato ao cargo device ou suplente............................................................................................." (NR)" Art. 8º (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019#art8)..........................................................................................§ 1º (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019#art8par1) Aconta bancária deve ser aberta em agências bancárias, postos de atendimento bancário ou por meios eletrônicos:............................................................................................" (NR)https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021 1/5Assinado eletronicamente por: BERNARDO SIMOES COELHO - 15/09/2022 16:42:39https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091516423866800000156760756Número do documento: 22091516423866800000156760756Num. 158072970 - Pág. 41
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