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15/09/2022 12:41 RESOLUÇÃO Nº 23.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. — Tribunal Superior Eleitoral§ 1º-A Na hipótese de utilização de recursos próprios das candidatas ou dos candidatos a vice ou suplente, os valores serãosomados aos recursos próprios da pessoa titular para aferição do limite estabelecido no § 1º deste artigo. (Incluído pelaResolução nº 23.665/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)§ 2º É vedada a aplicação indireta de recursos próprios mediante a utilização de doação a interposta pessoa, com a finalidade deburlar o limite de utilização de recursos próprios previstos no artigo 23, § 2º-A, da Lei 9.504/2017(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art23).§ 3º O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveisde propriedade da doadora ou do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasseR$40.000,00 (quarenta mil reais)(Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º)(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art23).§ 4º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita a infratora ou o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100%(cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de a candidata ou o candidato responder por abuso do poder econômico,nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm#art22) (Lei nº9.504/1997, art. 23, § 3º)(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art23).§ 5º O limite de doação previsto no caput será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da ReceitaFederal do Brasil, observando-se os seguintes procedimentos:I - o Tribunal Superior Eleitoral consolidará as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do ano eleitoral,considerando(Lei nº 9.504/1997, art. 24-C, § 1º)(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art24c):a) as prestações de contas anuais dos partidos políticos entregues à Justiça Eleitoral até 30 de junho do ano subsequente ao daapuração;b) as prestações de contas eleitorais apresentadas pelas candidatas ou pelos candidatos e pelos partidos políticos em relação àeleição;II - após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, o Tribunal Superior Eleitoral as encaminhará àSecretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração (Lei nº 9.504/1997, art. 24-C, § 2º)(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art24c);III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e,apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao ano eleitoral, ao Ministério Público, quepoderá, até 31 de dezembro do mesmo ano, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no § 4ºdeste artigo e de outras sanções que julgar cabíveis (Lei nº 9.504/1997, art. 24-C, § 3º)(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art24c);IV - o Ministério Público poderá apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no§ 3º do art. 23 da Leinº 9.504/1997 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art23) e de outras sanções que julgar cabíveis, ocasião emque poderá solicitar à autoridade judicial competente a quebra do sigilo fiscal da doadora ou do doador e, se for o caso, dabeneficiada ou do beneficiado.§ 6º A comunicação a que se refere o inciso III do § 5º deste artigo se restringe à identificação nominal, seguida do respectivonúmero de inscrição no CPF, Município e UF fiscal do domicílio da doadora ou do doador, resguardado o sigilo dos rendimentosda pessoa física e do possível excesso apurado.§ 7º Para os Municípios com mais de uma zona eleitoral, a comunicação a que se refere o inciso III do § 5º deste artigo deveincluir também a zona eleitoral correspondente ao domicílio da doadora ou do doador.§ 8º A aferição do limite de doação da(o) contribuinte dispensada(o) da apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Impostode Renda deve ser realizada com base no limite de isenção previsto para o exercício financeiro do ano da eleição.§ 9º Eventual declaração anual retificadora apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que apresentada até oajuizamento da ação de doação irregular, deve ser considerada na aferição do limite de doação da(o) contribuinte.§ 10. Se, por ocasião da prestação de contas, ainda que parcial, surgirem fundadas suspeitas de que determinada(o) doadora oudoador extrapolou o limite de doação, a juíza ou o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá determinar,em decisão fundamentada, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil informe o valor dos rendimentos da(o) contribuinte noano anterior ao da eleição.Art. 28. Até 180 dias após a diplomação, as candidatas ou os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente asuas contas(Lei nº 9.504/1997, art. 32)(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art32).Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elasconcernente deverá ser conservada até a decisão final (Lei nº 9.504/1997, art. 32, parágrafo único)(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art32).https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019 13/39Assinado eletronicamente por: BERNARDO SIMOES COELHO - 15/09/2022 16:42:39https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091516423866800000156760756Número do documento: 22091516423866800000156760756Num. 158072970 - Pág. 14
15/09/2022 12:41 RESOLUÇÃO Nº 23.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. — Tribunal Superior EleitoralArt. 29. As doações de recursos captados para campanha eleitoral realizadas entre partidos políticos, entre partido político ecandidata ou candidato e entre candidatas ou candidatos estão sujeitas à emissão de recibo eleitoral na forma do art. 7º destaResolução.§ 1º As doações de que trata o caput deste artigo não estão sujeitas ao limite previsto caput do art. 27 desta Resolução, excetoquando se tratar de doação realizada pela pessoa física da candidata ou do candidato, com recursos próprios, para outracandidata ou outro candidato ou partido político.§ 2º Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dascandidatas ou dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência àscandidatas ou aos candidatos, observado o disposto no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.504/1997(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art38) (Lei nº 9.504/1997, art. 28, § 12(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art28) ; STF, ADI nº 5.394) (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4860251).§ 3º As doações referidas no caput devem ser identificadas pelo CPF da doadora ou do doador originária(o) das doaçõesfinanceiras, devendo ser emitido o respectivo recibo eleitoral para cada doação, na forma do art. 7º desta Resolução(STF, ADI nº5.394)(http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4860251).Seção VDa Comercialização de Bens e/ou Serviços e/ou da Promoção de EventosArt. 30. Para a comercialização de bens e/ou serviços e/ou a promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos paracampanha eleitoral, o partido político ou a candidata ou o candidato deve:I - comunicar sua realização, formalmente e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, à Justiça Eleitoral, que poderádeterminar sua fiscalização;II - manter à disposição da Justiça Eleitoral a documentação necessária à comprovação de sua realização e de seus custos,despesas e receita obtida.§ 1º Os valores arrecadados constituem doação e devem observar todas as regras para o recebimento de doação.§ 2º Para a fiscalização de eventos prevista no inciso I deste artigo, a Justiça Eleitoral poderá nomear, entre suas servidoras ouseus servidores, fiscais ad hoc, devidamente credenciadas(os).§ 3º As despesas e as receitas relativas à realização do evento devem ser comprovadas por documentação idônea.§ 4º Os comprovantes relacionados ao recebimento de recursos dispostos neste artigo deverão conter referência que o valorrecebido caracteriza doação eleitoral, com menção ao limite legal de doação, advertência de que a doação acima de tal limitepoderá gerar a aplicação de multa de até 100% (cem por cento) do valor do excesso e de que devem ser observadas as vedaçõesda lei eleitoral.Seção VIDas Fontes VedadasArt. 31. É vedado a partido político e a candidata ou candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ouestimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:I - pessoas jurídicas;II - origem estrangeira;III - pessoa física permissionária de serviço público.§ 1º A configuração da fonte vedada a que se refere o inciso II deste artigo não depende da nacionalidade da doadora ou dodoador, mas da procedência dos recursos doados.§ 2º A vedação prevista no inciso III deste artigo não alcança a aplicação de recursos próprios da candidata ou do candidato emsua campanha.§ 3º O recurso recebido por candidata ou candidato ou partido oriundo de fontes vedadas deve ser imediatamente devolvido àdoadora ou ao doador, sendo vedada sua utilização ou aplicação financeira.§ 4º Na impossibilidade de devolução dos recursos à pessoa doadora, a prestadora ou o prestador de contas deve providenciarimediatamente a transferência dos recursos recebidos ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).§ 5º Incidirão atualização monetária e juros moratórios, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública,sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivorecolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019 14/39Assinado eletronicamente por: BERNARDO SIMOES COELHO - 15/09/2022 16:42:39https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091516423866800000156760756Número do documento: 22091516423866800000156760756Num. 158072970 - Pág. 15
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