0601114-47.2022.6.00.0000 (1)

utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de
candidato ou de partido político” 2 .
No caso concreto, a Parte Autora traz à apreciação do poder
judiciário indícios e provas de Abuso de Poder (de todas as espécies, que nesse
caso não se distinguem ou se separam uma da outra – abuso de poder
econômico, abuso de poder político e abuso de autoridade), conforme descritos
na legislação, de candidato à Presidência da República, cometidos durante
período eleitoral e visando o favorecimento pessoal do candidato e da campanha
Representados.
4
No dia 07 de setembro de 2022, em pleno período eleitoral, o
Requerido utilizou-se de prerrogativas do cargo público que exerce para
organizar e divulgar, através do funcionalismo público federal e dos veículos de
imprensa nacional, evento de campanha eleitoral, em benefício próprio, em claro
desvio de finalidade.
O financiamento do ato eleitoral foi, igualmente, feito em prejuízo
do patrimônio público, o que se soma à acusação de claro abuso de poder político
e econômico.
Assim sendo, a representação que se faz atende a seus requisitos
de admissibilidade: trata-se do instrumento adequado e necessário para
realização de seus pedidos, através da entrega jurisdicional requerida. Além de
ser proposta por parte indiscutivelmente legítima, conforme demonstrado.
É importante destacar também, que o candidato Requerido enverga
o cargo de Presidente da República e a candidatura Representada é a de reeleição
2
Vide acima, LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990.
Assinado eletronicamente por: BERNARDO SIMOES COELHO - 15/09/2022 16:42:36
https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091516423595000000156760749
Número do documento: 22091516423595000000156760749
Num. 158072963 - Pág. 4