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Individuais Sul, Brasília (DF), CEP 71635280, o que faz com espeque nos pontosde fato e de Direito doravante articulados.I – DA LEGITIMIDADE ATIVAA Lei Complementar nº 64/90 dispõe que, “qualquer partidopolítico, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representarà Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos,indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigaçãojudicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou dopoder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicaçãosocial, em benefício de candidato ou de partido político” 1 .2O Requerente é Deputado Federal e candidato devidamenteinscrito e registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral no pleito corrente, comcandidatura inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número47.464.426/0001-60.Ademais, é integrante do Partido dos Trabalhadores desde suafundação: Seu primeiro mandato eletivo iniciou-se em 1989, como Vereador daCâmara Municipal de Belo Horizonte, cargo para o qual se reelegeu duas vezesconsecutivas, e que ocupou até o ano de 1999, quando iniciou sua trajetóriaperante a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.1LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. Art. 22. Qualquer partido político, coligação,candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente aoCorregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedirabertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou dopoder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício decandidato ou de partido político. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm)Assinado eletronicamente por: BERNARDO SIMOES COELHO - 15/09/2022 16:42:36https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091516423595000000156760749Número do documento: 22091516423595000000156760749Num. 158072963 - Pág. 2
Sempre pelo mesmo partido, como Deputado Estadual, manteveposição de destaque no cenário político mineiro, sendo reeleito duas vezes parao mesmo cargo.Desde 2019, ocupa a posição de um dos principais, mais atuantes emais reconhecidos Deputados Federais do congresso nacional, sendoabsolutamente indiscutível sua identificação DIRETA COM O PARTIDO DOSTRABALHADORES.Dessa forma, o Deputado Federal e candidato à Reeleição que nesteinstrumento figura como Representante, é um dos maiores ofendidos pelosabusos de poder que são alvo da presente Representação por InvestigaçãoEleitoral, especialmente porque teve sua candidatura (que se encontradevidamente registrada perante o TSE) diretamente lesada pelo ocorrido.3Cumpre ressaltar que nem mesmo seria necessário demonstrar avinculação direta do Representante com o partido ofendido, o que ainda assimfazemos para espancar qualquer vestígio de dúvida sobre sua legitimidade ativa.Uma vez que é candidato ao cargo de Deputado Federal, pelopartido ofendido, inexiste qualquer questionamento acerca da LegitimidadeAtiva do Proponente para o ajuizamento da presente Ação de InvestigaçãoEleitoral.II – DO CABIMENTOA Ação de Investigação Eleitoral destina-se, justamente, a apuraruso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ouAssinado eletronicamente por: BERNARDO SIMOES COELHO - 15/09/2022 16:42:36https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091516423595000000156760749Número do documento: 22091516423595000000156760749Num. 158072963 - Pág. 3
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