0601114-47.2022.6.00.0000 (1)

More documents

Recommendations

Info

15/09/2022 12:41 RESOLUÇÃO Nº 23.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. — Tribunal Superior Eleitoral§ 3º Não será prevista ou adotada intimação simultânea ou de reforço por mais de um meio, somente se passando aosubsequente em caso de frustrada a realizada sob a forma anterior.§ 4º Considera-se frustrada a intimação apenas quando desatendido os critérios referidos no § 2º, incumbindo aos partidos, àscoligações e às candidatas ou aos candidatos acessar o mural eletrônico e os meios informados em seu registro de candidaturapara o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral.§ 5º As intimações por meio eletrônico previstas neste artigo não se submetem ao disposto no art. 5º da Lei nº 11.419/2006(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#art5).§ 6º Nas publicações realizadas em meio eletrônico, aplica-se o art. 272 do Código de Processo Civil(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art272).§ 7º A publicação dos atos judiciais fora do período estabelecido no caput será realizada no Diário da Justiça Eletrônico. (Vide,para as Eleições de 2020, art. 7º, inciso XVIII, da Resolução nº 23.624/2020(http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art7XVIII))§ 8º Na hipótese de não haver advogada ou advogado regularmente constituída(o) nos autos, a candidata ou o candidato e/oupartido político, bem como a(o) presidente, a tesoureira ou o tesoureiro e suas(seus) substitutas ou substitutos, devem sercitados pessoalmente para que, no prazo de 3 (três) dias, constituam advogada ou advogado, sob pena de serem as contasjulgadas não prestadas.§ 9º A citação a que se refere o § 8º deste artigo deve ser realizada:I - quando dirigida a candidata ou a candidato, partido político ou coligação, por mensagem instantânea, e, frustrada esta,sucessivamente por e-mail, por correspondência e pelos demais meios previstos no Código de Processo Civil(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm);II - quando se dirigir a pessoa diversa das indicadas nos incisos anteriores, no endereço físico indicado pela autora ou pelo autor,nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319).§ 10. Para os fins do disposto no § 9º deste artigo, serão utilizados os dados de localização informados no Requerimento deRegistro de Candidatura (RRC) e do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP).Art. 99. A intimação pessoal do Ministério Público, entre 15 de agosto e 19 de dezembro, será feita por intermédio de expedienteno Processo Judicial Eletrônico (PJe), o qual marcará a abertura automática e imediata do prazo processual. ( Vide, para asEleições de 2020, art. 7º, inciso XIX, da Resolução nº 23.624/2020(http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art7XIX))Art. 100. O inteiro teor das decisões e intimações determinadas pela autoridade judicial, ressalvadas aquelas abrangidas porsigilo, deve constar da página de andamento do processo na internet, de modo a viabilizar que qualquer interessada ouinteressado que consultar a página ou estiver cadastrada(o) no Sistema Push possa ter ciência do seu teor.Art. 101. Os processos de prestação de contas tramitam, obrigatoriamente, no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).§ 1º Os documentos integrantes da mídia eletrônica a que se refere o § 1º do art. 53 desta Resolução devem ser digitalizadospela prestadora ou pelo prestador de contas, observando-se o disposto no art. 4º da Portaria-TSE nº 1.143(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/prt/2016/portaria-no-1-143-de-17-de-novembro-de-2016) , de 17 de novembro de2016, e os requisitos previstos nasPortarias-TSE nº 886 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/prt/2017/portaria-no-886-de-22-de-novembro-de-2017) , de 22 de novembro de 2017, e nº 1.216(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/prt/2016/portaria-no-1-216-de-13-de-dezembro-de-2016) , de 13 de dezembro de2016.§ 2º Quando a forma de apresentação dos documentos não observar o previsto nesta norma ou puder ensejar prejuízo aoexercício do contraditório e da ampla defesa ou, ainda, prejudicar a análise do processo, caberá à magistrada ou ao magistradodeterminar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados.§ 3º Os documentos a que se refere o § 1º do caput deste artigo serão armazenados em ambiente virtual e divulgados na páginade internet do Tribunal Superior Eleitoral.Art. 101-A. Durante o período eleitoral, os prazos processuais serão prorrogados para o dia seguinte, se, na data em que sevencerem:(Incluído pela Resolução nº 23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)I - houver indisponibilidade técnica do PJe, quando se tratar de ato que deva ser praticado por meio eletrônico (Lei nº11.419/2006, art. 10, § 2º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#art10%C2%A72) ; e Códigode Processo Civil, art. 213, caput) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art213) ; ou(Incluído pela Resolução nº 23.665/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-dedezembro-de-2021)https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019 37/39Assinado eletronicamente por: BERNARDO SIMOES COELHO - 15/09/2022 16:42:39https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091516423866800000156760756Número do documento: 22091516423866800000156760756Num. 158072970 - Pág. 38
15/09/2022 12:41 RESOLUÇÃO Nº 23.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. — Tribunal Superior EleitoralII - o expediente do cartório ou secretaria perante o qual deva ser praticado for encerrado antes ou iniciado depois da horanormal, quando se tratar de ato que exija comparecimento presencial (Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 1º(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm#art10%C2%A71) ; e Código de Processo Civil, arts.213, caput, e 224, § 1º) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art224) . (Incluído pelaResolução nº 23.665/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)§ 1º Para os fins do inciso I do caput deste artigo, considera-se indisponibilidade técnica aquela que:(Incluído pela Resolução nº23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)I - for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre seis horas e vinte e três horas; ou (Incluído pelaResolução nº 23.665/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)II - ocorrer na última hora do prazo, independentemente da sua duração. (Incluído pela Resolução nº 23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)§ 2º A prorrogação de que trata o § 1º deste artigo será analisada pelo juízo competente após a juntada, pela parte prejudicada,da certidão de indisponibilidade prevista no § 3º do art. 10 da Resolução TSE nº 23.417/2014(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2014/resolucao-no-23-417-de-11-de-dezembro-de-2014) . (Incluído pelaResolução nº 23.665/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a servidora ou o servidor certificará a tempestividade do ato, informando omotivo da prorrogação. (Incluído pela Resolução nº 23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)Art. 102. O Ministério Público, os partidos políticos e as candidatas ou os candidatos podem acompanhar o exame dasprestações de contas.§ 1º No caso de acompanhamento por partidos políticos, será exigida a indicação expressa e formal de sua(seu) representante,respeitado o limite de uma(um) por partido político, em cada circunscrição.§ 2º O acompanhamento do exame das prestações de contas das candidatas ou dos candidatos não pode ser feito de forma queimpeça ou retarde o exame das contas pela unidade técnica nos tribunais, ou pela(o) chefe de cartório nas zonas eleitorais, ou oseu julgamento.§ 3º O não oferecimento de impugnação à prestação de contas pelo Ministério Público não obsta sua atuação como fiscal da lei ea interposição de recurso contra o julgamento da prestação de contas.Art. 103. Os processos de prestação de contas são públicos e podem ser consultados por qualquer interessada ou interessado,observadas as diretrizes para tratamento de dados pessoais da Lei nº 13.709 /2018(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) e da Resolução TSE nº 23.650/2021(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-650-de-9-de-setembro-de-2021) . (Redação dada pelaResolução nº 23.665/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)Parágrafo único. A Justiça Eleitoral dará ampla e irrestrita publicidade ao conteúdo dos extratos eletrônicos das contas eleitoraisna página do Tribunal Superior Eleitoral na internet. (Redação dada pela Resolução nº 23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)Art. 104. Na hipótese de dissidência partidária, independentemente do resultado do julgamento a respeito da legitimidade darepresentação, o partido político e as candidatas ou os candidatos dissidentes estão sujeitas(os) às normas de arrecadação eaplicação de recursos desta Resolução, devendo apresentar as respectivas prestações de contas à Justiça Eleitoral.Parágrafo único. A responsabilidade pela regularidade das contas recai pessoalmente sobre as(os) respectivas(os) dirigentes ecandidatas ou candidatos dissidentes, em relação às próprias contas.Art. 105. O Tribunal Superior Eleitoral pode emitir orientações técnicas referentes ao processo de prestação de contas decampanha, as quais serão propostas pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias e aprovadas por portaria da(o)presidente.Art. 106. Será dada ampla divulgação dos dados e das informações estatísticas relativas às prestações de contas recebidas pelaJustiça Eleitoral.Art. 107. Fica revogada a Res.-TSE nº 23.553 (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2017/resolucao-no-23-553-de-18-de-dezembro-de-2017), de 18 de dezembro de 2017.Art. 108. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de dezembro de 2019.https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019 38/39Assinado eletronicamente por: BERNARDO SIMOES COELHO - 15/09/2022 16:42:39https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091516423866800000156760756Número do documento: 22091516423866800000156760756Num. 158072970 - Pág. 39
Page 1 and 2:
Tribunal Superior EleitoralPJe - Pr
Page 3 and 4:
EXMO. SR. CORREGEDOR GERAL DO TRIBU
Page 5 and 6:
Sempre pelo mesmo partido, como Dep
Page 7 and 8:
para o mesmo cargo. Isso faz deste
Page 9 and 10:
DEVERIA TER A FINALIDADE DE EXALTA
Page 11 and 12:
público, extingue qualquer dúvida
Page 13 and 14:
como também almejará restabelecer
Page 15 and 16:
Mas é não apenas por isso que o a
Page 17 and 18:
desse território. Mesmo os alegado
Page 19 and 20:
da República, ainda que só a part
Page 21 and 22:
Por esta razão e não por outra, a
Page 23 and 24:
lado do bem, o povo sabe o que quer
Page 25 and 26:
Ao lado do presidente não se encon
Page 27 and 28:
Ressaltou a associação entre a ca
Page 29 and 30:
cheque os liames da Constituição
Page 31 and 32:
Nessa mesma toada é que a campanha
Page 33 and 34:
A abordagem aqui, não se restringe
Page 35 and 36:
Somente através do julgamento do p
Page 37 and 38:
Obviamente, Excelentíssimos Senhor
Page 39 and 40:
Em outras palavras, o cidadão empo
Page 41 and 42:
São elas: abuso de poder religioso
Page 43 and 44:
Considerando a conotação religios
Page 45 and 46:
Somente a Vossas Excelências é at
Page 47 and 48:
ANEXO IDOCUMENTOSPESSOAISAssinado e
Page 49 and 50:
Acesse o Cemig Atendewww.cemigatend
Page 51 and 52:
15/09/2022 14:32 Biografia do(a) De
Page 53 and 54:
ANEXO IIREPORTAGENS07 DE SETEMBROAs
Page 55 and 56:
15/09/2022 12:43 7 de Setembro: Lir
Page 57 and 58:
15/09/2022 12:43 7 de Setembro: Lir
Page 59 and 60:
15/09/2022 12:43 7 de Setembro: Lir
Page 61 and 62:
15/09/2022 12:43 7 de Setembro: Lir
Page 63 and 64:
15/09/2022 12:37 Bolsonaristas usam
Page 65 and 66:
15/09/2022 12:37 Bolsonaristas usam
Page 67 and 68:
TV Brasil flagra aparente discussã
Page 69 and 70:
15/09/2022 12:40 Bolsonaro usa 7 de
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
15/09/2022 12:48 Eleições: Bolson
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
15/09/2022 12:38 Grupos bolsonarist
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Após Tarcísio dizer que mal conhe
Page 93 and 94:
ANEXO IIIREPORTAGENSPRESTAÇÃO DEC
Page 95 and 96:
15/09/2022 12:38 Bolsonaro declara
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
TV Brasil flagra aparente discussã
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
TIPO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: Parc
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120: TIPO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: Parc
Page 129 and 130: 000220100000BR3518624JUSTIÇA ELEIT
Page 131 and 132: 000220100000BR3518624JUSTIÇA ELEIT
Page 133 and 134: ANEXO VRESOLUÇÃOSOBRE GASTOSAssin
Page 135 and 136: 15/09/2022 12:41 RESOLUÇÃO Nº 23
Page 169: 15/09/2022 12:41 RESOLUÇÃO Nº 23
Page 179 and 180: 15/09/2022 13:08 Leia a íntegra do
Page 185 and 186: g15/09/2022 13:08 Leia a íntegra d
Page 197 and 198: ANEXO VIIPROCURAÇÃOAssinado eletr
Page 199: ÿÿ12ÿ345ÿ6786964ÿ669734ÿ96794
show all

0601114-47.2022.6.00.0000 (1)

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?