0601114-47.2022.6.00.0000 (1)

More documents

Recommendations

Info

15/09/2022 12:41 RESOLUÇÃO Nº 23.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. — Tribunal Superior Eleitoral§ 1º Os rendimentos financeiros e os recursos obtidos com a alienação de bens têm a mesma natureza dos recursos investidosou utilizados para sua aquisição e devem ser creditados na conta bancária na qual os recursos financeiros foram aplicados ouutilizados para aquisição do bem.§ 2º O partido político não poderá transferir para a candidata ou o candidato ou utilizar, direta ou indiretamente, nas campanhaseleitorais, recursos que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que em exercícios anteriores (STF, ADI nº 4.650)(http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4136819).Art. 16. A utilização de recursos próprios que tenham sido obtidos mediante empréstimo somente é admitida quando acontratação ocorrer em instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e, no casode candidatas ou candidatos, quando cumpridos os seguintes requisitos cumulativos:I - devem estar caucionados por bem integrante do seu patrimônio no momento do registro de candidatura;II - não devem ultrapassar a capacidade de pagamento decorrente dos rendimentos de sua atividade econômica.§ 1º A candidata ou o candidato e o partido político devem comprovar à Justiça Eleitoral até a entrega da prestação de contasfinal:I - a realização do empréstimo por meio de documentação legal e idônea; eII - na hipótese de candidata ou de candidato, a sua integral quitação em relação aos recursos aplicados em campanha.§ 2º A autoridade judicial pode determinar que a candidata ou o candidato ou o partido político identifique a origem dosrecursos utilizados para a quitação, sob pena de serem os recursos considerados de origem não identificada.Seção IIDo Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)Art. 17. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal SuperiorEleitoral e distribuído aos diretórios nacionais dos partidos políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral(Lei nº9.504/1997, art. 16-C, § 2º)(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art16c).§ 1º Inexistindo candidatura própria ou em coligação na circunscrição, é vedado o repasse dos recursos do Fundo Especial deFinanciamento de Campanha (FEFC) para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos.§ 2º É vedado o repasse de recursos do FEFC, dentro ou fora da circunscrição, por partidos políticos ou candidatas ou candidatos:I - não pertencentes à mesma coligação; e/ouII - não coligados.§ 2º-A A inobservância do disposto no § 2º deste artigo configura irregularidade grave e caracteriza o recebimento de recursos defonte vedada. (Incluído pela Resolução nº 23.665/2021) (https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)§ 3º Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que não forem utilizados nascampanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, por meio de Guia de Recolhimento da União(GRU), no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.§ 4º Para o financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras os partidos devem destinar os seguintes percentuaisdo montante recebido do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (STF: ADI nº 5.617/DF, DJE de 3.10.2018, e ADPF-MC nº 738/DF, DJE de 29.10.2020; e TSE: Consulta nº 0600252-18, DJE de 15.8.2018, e Consulta nº 0600306-47, DJE de 5.10.2020):(Redação dada pela Resolução nº 23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)I - para as candidaturas femininas o percentual corresponderá à proporção dessas candidaturas em relação a soma dascandidaturas masculinas e femininas do partido, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento);(Incluído pela Resolução nº23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)II - para as candidaturas de pessoas negras o percentual corresponderá à proporção de:(Incluído pela Resolução nº 23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)a) mulheres negras e não negras do gênero feminino do partido; e (Incluído pela Resolução nº 23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)b) homens negros e não negros do gênero masculino do partido; e (Incluído pela Resolução nº 23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019 7/39Assinado eletronicamente por: BERNARDO SIMOES COELHO - 15/09/2022 16:42:39https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091516423866800000156760756Número do documento: 22091516423866800000156760756Num. 158072970 - Pág. 8
15/09/2022 12:41 RESOLUÇÃO Nº 23.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. — Tribunal Superior EleitoralIII - os percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras será obtido pela razão dessas candidaturas em relação aototal de candidaturas do partido em âmbito nacional. (Incluído pela Resolução nº 23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)§ 5º (revogado)§ 5º-A A regularidade da aplicação mínima dos percentuais mencionados nos incisos I e II do § 4º deste artigo será apurada naprestação de contas do diretório nacional do partido político. (Incluído pela Resolução nº 23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)§ 6º A verba do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC) destinada ao custeio das campanhas femininas e depessoas negras deve ser aplicada exclusivamente nestas campanhas, sendo ilícito o seu emprego no financiamento de outrascampanhas não contempladas nas cotas a que se destinam. (Redação dada pela Resolução nº 23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)§ 7º O disposto no § 6º deste artigo não impede: o pagamento de despesas comuns com candidatos do gênero masculino e depessoas não negras; a transferência ao órgão partidário de verbas destinadas ao custeio da sua cota-parte em despesascoletivas, desde que haja benefício para campanhas femininas e de pessoas negras. (Redação dada pela Resolução nº23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)§ 8º O emprego ilícito de recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC) nos termos dos §§ 6º e 7º desteartigo, inclusive na hipótese de desvio de finalidade, sujeitará os (as) responsáveis e beneficiárias ou beneficiários às sanções doart. 30-A da Lei nº 9.504/1997(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm#art30a), sem prejuízo das demais cominaçõeslegais cabíveis.§ 9º Na hipótese de repasse de recursos do FEFC em desacordo com as regras dispostas neste artigo, configura-se a aplicaçãoirregular dos recursos, devendo o valor repassado irregularmente ser recolhido ao Tesouro Nacional pelo órgão ou candidata oucandidato que realizou o repasse tido por irregular, respondendo solidariamente pela devolução a pessoa recebedora, namedida dos recursos que houver utilizado.§ 10. Os recursos correspondentes aos percentuais previstos no § 4º deste artigo devem ser distribuídos pelos partidos até adata final para entrega da prestação de contas parcial. (Incluído pela Resolução nº 23.665/2021)(https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021)Seção IIIDa Aplicação dos RecursosArt. 18. As doações realizadas por pessoas físicas ou as contribuições de filiadas ou filiados recebidas pelos partidos políticos emanos anteriores ao da eleição para sua manutenção ordinária, creditadas na conta bancária destinada à movimentaçãofinanceira de "Outros Recursos", prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos, podemser aplicadas nas campanhas eleitorais, desde que observados os seguintes requisitos cumulativos:I - identificação da sua origem e escrituração individualizada das doações e contribuições recebidas, na prestação de contasanual, assim como seu registro financeiro na prestação de contas de campanha eleitoral do partido político;II - observância das normas estatutárias e dos critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção nacional, os quais devemser fixados objetivamente e encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral até 15 de agosto do ano eleitoral; ( Vide, para asEleições de 2020, art. 7º, inciso IV, da Resolução nº 23.624/2020(http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2020/resolucao-no-23-624-de-13-de-agosto-de-2020/#art7IV))III - transferência para a conta bancária "Doações para Campanha", antes de sua destinação ou utilização, respeitados os limiteslegais impostos a tais doações, calculados com base nos rendimentos auferidos no ano anterior ao da eleição em que a doaçãofor aplicada, ressalvados os recursos do Fundo Partidário, cuja utilização deverá observar o disposto no art. 9º, §§ 1º e 2º destaResolução; eIV - identificação, na prestação de contas eleitoral do partido político e nas respectivas contas anuais, do nome ou razão social edo número do CPF da pessoa física ou do CNPJ da candidata ou do candidato ou partido doador, bem como a identificação donúmero do recibo de doação original, emitido na forma do art. 7º desta Resolução.§ 1º O encaminhamento de que trata o inciso II deve ser endereçado à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, que osdivulgará em sua página na internet.§ 2º Os recursos auferidos nos anos anteriores devem ser identificados nas respectivas contas contábeis nas prestações decontas anuais da agremiação, que devem ser apresentadas até 30 de junho do ano eleitoral.§ 3º Somente os recursos provenientes do Fundo Partidário ou de doações de pessoas físicas contabilizados na forma doparágrafo anterior podem ser utilizados nas campanhas eleitorais.Art. 19. Os partidos políticos podem aplicar nas campanhas eleitorais os recursos do Fundo Partidário, inclusive aquelesrecebidos em exercícios anteriores.https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019 8/39Assinado eletronicamente por: BERNARDO SIMOES COELHO - 15/09/2022 16:42:39https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091516423866800000156760756Número do documento: 22091516423866800000156760756Num. 158072970 - Pág. 9
Page 1 and 2:
Tribunal Superior EleitoralPJe - Pr
Page 3 and 4:
EXMO. SR. CORREGEDOR GERAL DO TRIBU
Page 5 and 6:
Sempre pelo mesmo partido, como Dep
Page 7 and 8:
para o mesmo cargo. Isso faz deste
Page 9 and 10:
DEVERIA TER A FINALIDADE DE EXALTA
Page 11 and 12:
público, extingue qualquer dúvida
Page 13 and 14:
como também almejará restabelecer
Page 15 and 16:
Mas é não apenas por isso que o a
Page 17 and 18:
desse território. Mesmo os alegado
Page 19 and 20:
da República, ainda que só a part
Page 21 and 22:
Por esta razão e não por outra, a
Page 23 and 24:
lado do bem, o povo sabe o que quer
Page 25 and 26:
Ao lado do presidente não se encon
Page 27 and 28:
Ressaltou a associação entre a ca
Page 29 and 30:
cheque os liames da Constituição
Page 31 and 32:
Nessa mesma toada é que a campanha
Page 33 and 34:
A abordagem aqui, não se restringe
Page 35 and 36:
Somente através do julgamento do p
Page 37 and 38:
Obviamente, Excelentíssimos Senhor
Page 39 and 40:
Em outras palavras, o cidadão empo
Page 41 and 42:
São elas: abuso de poder religioso
Page 43 and 44:
Considerando a conotação religios
Page 45 and 46:
Somente a Vossas Excelências é at
Page 47 and 48:
ANEXO IDOCUMENTOSPESSOAISAssinado e
Page 49 and 50:
Acesse o Cemig Atendewww.cemigatend
Page 51 and 52:
15/09/2022 14:32 Biografia do(a) De
Page 53 and 54:
ANEXO IIREPORTAGENS07 DE SETEMBROAs
Page 55 and 56:
15/09/2022 12:43 7 de Setembro: Lir
Page 57 and 58:
15/09/2022 12:43 7 de Setembro: Lir
Page 59 and 60:
15/09/2022 12:43 7 de Setembro: Lir
Page 61 and 62:
15/09/2022 12:43 7 de Setembro: Lir
Page 63 and 64:
15/09/2022 12:37 Bolsonaristas usam
Page 65 and 66:
15/09/2022 12:37 Bolsonaristas usam
Page 67 and 68:
TV Brasil flagra aparente discussã
Page 69 and 70:
15/09/2022 12:40 Bolsonaro usa 7 de
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
15/09/2022 12:48 Eleições: Bolson
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
15/09/2022 12:38 Grupos bolsonarist
Page 87 and 88:
15/09/2022 12:38 Grupos bolsonarist
Page 89 and 90: 15/09/2022 12:38 Grupos bolsonarist
Page 91 and 92: Após Tarcísio dizer que mal conhe
Page 93 and 94: ANEXO IIIREPORTAGENSPRESTAÇÃO DEC
Page 95 and 96: 15/09/2022 12:38 Bolsonaro declara
Page 99 and 100: TV Brasil flagra aparente discussã
Page 103 and 104: TIPO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: Parc
Page 129 and 130: 000220100000BR3518624JUSTIÇA ELEIT
Page 131 and 132: 000220100000BR3518624JUSTIÇA ELEIT
Page 133 and 134: ANEXO VRESOLUÇÃOSOBRE GASTOSAssin
Page 135 and 136: 15/09/2022 12:41 RESOLUÇÃO Nº 23
Page 139: 15/09/2022 12:41 RESOLUÇÃO Nº 23
Page 179 and 180: 15/09/2022 13:08 Leia a íntegra do
Page 185 and 186: g15/09/2022 13:08 Leia a íntegra d
Page 191 and 192:
15/09/2022 13:07 Leia a íntegra do
Page 193 and 194:
Page 195 and 196:
Page 197 and 198:
ANEXO VIIPROCURAÇÃOAssinado eletr
Page 199:
ÿÿ12ÿ345ÿ6786964ÿ669734ÿ96794
show all

0601114-47.2022.6.00.0000 (1)

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?