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de exorbitância, desbordamento ou excesso no exercício dosrespectivos direitos e no emprego de recursos.”Assim, cabe ressaltar que as regras para o financiamento dascampanhas eleitorais têm como objetivo justamente fiscalizar a mobilização derecursos pelos candidatos e impedir que os mesmos sejam dirigidos de forma afrustrar a competição ideológico-programática que deve ter lugar.Com efeito, cabe ao Direito Eleitoral impedir que alguns candidatosse utilizem do poder econômico para sufocar os demais postulantes. Nessecontexto, cabe perguntar: como competir numa situação em que o próprioaparato estatal é utilizado para financiar a campanha?22Está por tudo demonstrado que a finalidade das comemorações de07 de setembro foi desviada e o evento se convolou em um comício de estruturamajestática. Por conta desse desvio é que esteve ao alcance da campanha deBolsonaro, ao contrário do propiciado à qualquer outra campanha, recursos decifra incomparável despendidos em condições únicas.Nenhum outro candidato poderia – e nem o Presidente deveria –usar cidadãos patriotas para o próprio apelo midiático ou colocar o acervo públicode recursos pessoais a serviço da própria campanha. Foi claro abuso de podereconômico que merece a investigação eleitoral reclamada.6.2. Abuso de poder político em desvio de finalidadePara além do que foi dito, vislumbre-se que todo o ato foi realizadono sentido de dar visibilidade a políticos, empresários, candidatos e apoiadoresdeclarados do Candidato Representado.O sequestro do ato público ficou completamente escancarado naconfiguração do palanque oficial:Assinado eletronicamente por: BERNARDO SIMOES COELHO - 15/09/2022 16:42:36https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091516423595000000156760749Número do documento: 22091516423595000000156760749Num. 158072963 - Pág. 22
Ao lado do presidente não se encontravam representantes dopoder público, ou aqueles que contribuíram para a história de nossa pátria. Emverdade, na tribuna oficial estavam o pastor Silas Malafaia, o empresárioLuciano Hung, o vice-candidato à presidência pelo PL, Walter Braga Netto e adeputada Bia Kicis 12 .23No lugar de autoridades públicas, subiram ao palanque dacomemoração dos 200 anos de independência do Brasil apoiadores declaradosda reeleição do Presidente.Alguns deles, até mesmo, empresários processados e julgados porsonegação tributária.Excelentíssimos Senhores Ministros: pedimos vênia para consignarque os subscritores do presente instrumento, tal qual o candidato que nele figuracomo Candidato Representante, são filhos orgulhosos do Estado de Minas Gerais.12https://www.otempo.com.br/eleicoes/7-de-setembro-lira-pacheco-e-fux-nao-comparecem-a-desfileem-brasilia-1.2729300.[Último acesso em 13 de setembro de 2022].Assinado eletronicamente por: BERNARDO SIMOES COELHO - 15/09/2022 16:42:36https://pje.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22091516423595000000156760749Número do documento: 22091516423595000000156760749Num. 158072963 - Pág. 23
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