ação civil publica - Repórter Brasil

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃOPROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARAescorreita avaliação de risco, pois, a longo prazo, a exposição excessiva ao calor e aosol pode abrir caminho para o aparecimento de outros gravames, como o aumento daincidência de doenças cardiovasculares, alterações gastrointestinais, envelhecimentoprecoce, redução do desempenho individual e da capacidade de execução. As duasúltimas consequências são particularmente “conhecidas” no setor canavieiro, uma vezque os trabalhadores vão perdendo “produtividade” com o passar das safras epaulatinamente substituídos por mão-de-obra cada vez mais jovem (preferencialmentemasculina).Portanto, já no plano geral, subsiste o dever do empregador deavaliar o risco à saúde dos trabalhadores proveniente do calor e adotar as medidas deprevenção necessárias à manutenção da segurança, higidez física e condiçãoadequada do processo de corte manual de cana de açúcar, sobretudo em umacontextualização ambiental reconhecidamente marcada pelo trabalho a céu aberto,considerável desforço físico na realização da atividade e ausência de qualquerproteção natural que reduza a incidência direta dos raios solares sobre o organismodos trabalhadores (sombra de árvores, etc).Mas a Norma Regulamentadora 31 é mais incisiva ainda. Paraque não restem dúvidas, dispõe expressamente sobre os Fatores Climáticos eTopográficos (31.19), em que pontifica que o empregador rural deve:a) orientar os seus empregados quanto aos procedimentos aserem adotados na ocorrência de condições climáticasdesfavoráveis;b) interromper as atividades na ocorrência de condiçõesclimáticas que comprometam a segurança do trabalhador;42