ação civil publica - Repórter Brasil

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃOPROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARAteoria subjetiva da responsabilidade civil, cujo postulado básicoestriba-se no conceito de culpa, e esta, fundamentalmente, tempor pressuposto a infração de uma norma preestabelecida.Ambas as modalidades de culpa, aquiliana e contratual, obrigamo autor a responder civilmente pelos prejuízos causados. Quantoàs exigências no concernente às provas, incumbe ao prejudicadodemonstrar todos os elementos originários da responsabilidade,ou seja, o dano, a infração da norma e o nexo de causalidadeentre um e outra, na hipótese de tratar-se de culpa extracontratualou aquiliana.Preceituam os arts. 186 e 187 do novel Digesto Comum:"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.""Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seufim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."E, mais, dispõe o caput do art. 927 do citado código:"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar danoa outrem, fica obrigado a repará-lo."Configura-se o dano moral coletivo pela ação ou omissãoantijurídicaque injusta e intoleravelmente agride interesses92