ação civil publica - Repórter Brasil

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃOPROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARAjurídicosfundamentais da coletividade, de naturezaextrapatrimonial, havendo o nexo de causalidade entre o danoefetivamente sofrido e a conduta ilícita.Dessarte, não só a pessoa individualmente considerada,mas, também, a coletividade é titular de interessesjuridicamente protegidos, constituindo um padrão ético devalores coletivos que está dissociado dos indivíduos que aintegram.Deveras, normas legais vêm reconhecendo a titularidade de bensjurídicos pela coletividade, como se extrai da obra de Xisto Tiagode Medeiros Neto:"à vista do parágrafo único do art. 2º (CDC), que equiparou aoconsumidor a “coletividade de pessoas, ainda queindetermináveis” para efeito da sua proteção nas relações em queintervier, com o que se reconheceu, legalmente, à coletividade,como ente despersonalizado, a condição de titular de direitos, damesma forma que o consumidor individualmente considerado,pessoa física ou jurídica, conforme se vê:Art. 2º (...)Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade depessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nasrelações de consumo. (...)Além disso, trouxe a Lei Antitruste um outro dispositivo, cuja93