ação civil publica - Repórter Brasil

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃOPROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARAdos trabalhadores.De se anotar que a suspensão de atividade laboral pautada emcritério prevencionista de saúde e segurança não é inédita na legislação pátria. Alémda limitação prevista na Norma Regulamentadora 15, o artigo 253 da CLT dispõe sobrea concessão de pausas obrigatórias para os trabalhadores em virtude do desempenhoda atividade em ambiente frio, enquanto que o artigo 72 da CLT (mecanografia) e aNorma Regulamentadora 17 (entrada de dados) fixam pausas em razão darepetividade da tarefa e sobrecarga osteomuscular. O que dizer, então, no queconcerne ao serviço de corte manual de cana, em que presentes a adversidadedecorrente da temperatura (calor extenuante) e a repetividade da tarefa (risco delesões osteo-musculares)?Em todos os casos, as normas de regência determinam asuspensão temporária da atividade, “computando-se esse intervalo como de trabalhoefetivo” (art. 253 da CLT) ou “sem dedução da jornada normal de trabalho” (NR 17), ouseja, sem qualquer prejuízo direto ou indireto de natureza salarial, sendo que a NormaRegulamentadora 15 também é expressa no sentido de determinar que os períodos dedescanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais.Afora as considerações acima, ainda sobre a adequada avaliaçãodos riscos e as medidas de controle da “sobrecarga térmica”, em relação ao homem,registra a boa literatura em segurança e saúde no trabalho que incumbeobrigatoriamente aos empregadores cuidar da aclimatação (adaptação fisiológica doorganismo ao ambiente), dos exames médicos (prever o risco, detectar problemas desaúde passíveis de agravo em razão do calor, reduzir a periodicidade dos examesmédicos, etc), educar e treinar os trabalhadores (realização correta da tarefa, evitarlongos períodos de exposição, etc). Medidas que também não estão sendoefetivamente adimplidas pela ré.46